ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1508/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1508/2024
LEI N.º 1508/2024
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM MÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SASAKI DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato a Associação Casa Familiar Padre Sasaki do Municipio de Sapopema/PR, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.770.796/0001-61, o seguinte automóvel:
Um bebedouro industrial 100l em inox, com numero de patrimônio nº 7883.
Uma lavadora Consul 15kg - com numero de patrimônio nº 7891
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.
Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do bem.
Art. 3º: A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Associação Casa Familiar Padre Sasaki do Municipio de Sapopema/PR.
Art. 4º: O objeto do comodato não poderá sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 6º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 7º: Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal