ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA – ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026
INTERESSADO: Município de Sapopema/PR
EMPRESA: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA.
CNPJ: 27.016.837/0001-85
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção de 10 (dez) unidades habitacionais do Conjunto Renascer II, referente ao Programa Casa Fácil – Convênio nº 196/2026 – COHAPAR.
ASSUNTO: Acolhimento de renúncia à contratação e retirada dos efeitos da adjudicação em favor da empresa vencedora.
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo referente à Concorrência Eletrônica nº 10/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 62/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a construção de 10 (dez) unidades habitacionais do Conjunto Renascer II, no âmbito do Programa Casa Fácil, mediante Convênio nº 196/2026 – COHAPAR.
A empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.016.837/0001-85, sagrou-se vencedora do certame, tendo o objeto sido adjudicado pelo valor de R$ 1.093.950,00 (um milhão, noventa e três mil, novecentos e cinquenta reais), com posterior homologação do procedimento em 15 de julho de 2026.
Conforme registrado no Ofício nº 024/2026 – Obras, de 14 de outubro de 2026, a Administração Municipal, diante do contexto administrativo e financeiro relacionado ao Convênio nº 196/2026 – COHAPAR, tendo em vista o período eleitoral e suspensão do repasse dos recursos, aguardou momento considerado adequado para a formalização do ajuste e o início da execução do objeto.
Posteriormente, em reuniões realizadas entre setembro e outubro de 2026, a empresa manifestou reservas quanto à celebração do contrato, razão pela qual foi solicitada manifestação formal e inequívoca acerca de seu interesse na contratação.
Em resposta, por meio do Ofício/Declaração nº 01/2026, datado de 15 de outubro de 2026, a empresa declarou expressamente não possuir interesse na celebração do contrato, renunciando ao direito de contratação decorrente do certame.
Como justificativas, alegou o encerramento do prazo de validade de sua proposta comercial, apresentada em 9 de julho de 2026, com validade de 60 (sessenta) dias, bem como a elevação dos preços dos insumos, materiais e serviços necessários à execução da obra e o encerramento de condições comerciais anteriormente mantidas com fornecedores.
A empresa declarou, ainda, não ter iniciado a execução do objeto nem recebido pagamentos correspondentes à contratação.
Submetida a matéria à Assessoria Jurídica Municipal, foi emitido parecer em 22 de outubro de 2026, favorável à possibilidade de acolhimento do pedido de desistência, condicionado à análise dos motivos apresentados, à motivação expressa da decisão administrativa, à observância do interesse público e à adoção das providências necessárias à continuidade da contratação.
É a síntese do necessário
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do regime jurídico aplicável
A matéria deve ser examinada à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 5º, 71 e 90, bem como dos princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e supremacia do interesse público.
O art. 90 estabelece as regras aplicáveis à convocação do licitante vencedor para a formalização da contratação e disciplina as consequências decorrentes da não celebração do ajuste.
Em especial, o § 3º do referido dispositivo estabelece que, decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos em suas propostas.
Por sua vez, os §§ 2º e 4º disciplinam as possibilidades de convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições legais aplicáveis.
Dessa forma, a situação deve ser apreciada considerando não apenas a manifestação formal da empresa, mas também a cronologia dos atos administrativos, o prazo de validade da proposta, a existência ou não de convocação tempestiva para assinatura do contrato e as consequências para a continuidade do empreendimento público.
2.2. Da manifestação expressa da empresa vencedora
No caso concreto, a empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA., apresentou declaração escrita, assinada por seu representante legal, na qual manifestou expressamente sua decisão de não celebrar o contrato decorrente da Concorrência Eletrônica nº 10/2026.
A manifestação é específica, identifica o processo administrativo e apresenta as razões pelas quais a empresa considera inviável manter as condições econômicas originalmente ofertadas.
A Administração não está obrigada a acolher automaticamente qualquer pedido de desistência formulado após o encerramento da licitação. Todavia, deve examinar as circunstâncias concretas, especialmente quando ainda não houve formalização contratual e a própria empresa declara, de maneira inequívoca, que não pretende assumir a execução do objeto.
Na hipótese em análise, a manifestação formal permite concluir que não há interesse atual da empresa em celebrar o ajuste, circunstância que impede a perspectiva de formalização consensual da contratação nas condições originalmente apresentadas.
O acolhimento administrativo da manifestação, nesse contexto, tem por finalidade formalizar a situação jurídica existente e permitir que a Administração adote as providências necessárias à continuidade do empreendimento, sem impor a celebração de contrato cuja formalização foi expressamente recusada pela vencedora de maneira justificada.
2.3. Do prazo de validade da proposta e da ausência de formalização contratual
A empresa informou que sua proposta comercial, apresentada em 9 de julho de 2026, possuía prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
Considerando que a homologação ocorreu em 15 de julho de 2026 e que a manifestação formal de desinteresse foi apresentada em 15 de outubro de 2026, mostra-se necessário considerar a disciplina do art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Conforme os documentos submetidos à apreciação, a Administração optou por aguardar momento adequado para a formalização do ajuste, em razão do contexto administrativo e financeiro relacionado ao convênio e o período eleitoral, pois se o contrato fosse celebrado naquele momento, a empresa iniciaria, e somente em outubro solicitou à empresa manifestação formal sobre a celebração do contrato.
Assim, foi confirmado nos autos que não houve convocação regular e tempestiva para a contratação antes do término da validade da proposta, incidindo a regra do art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, segundo a qual o licitante fica liberado dos compromissos assumidos em sua proposta após o transcurso do respectivo prazo sem convocação.
Sendo assim, essa circunstância constitui fundamento jurídico relevante para reconhecer a impossibilidade de exigir da empresa a manutenção indefinida das condições originalmente ofertadas.
2.4. Da retirada dos efeitos da adjudicação
A adjudicação realizada em favor da empresa vencedora decorreu do resultado da Concorrência Eletrônica nº 10/2026 e da proposta então classificada em primeiro lugar.
Entretanto, diante da manifestação formal de renúncia à contratação e, especialmente, da incidência do art. 90, § 3º, torna-se necessário adequar os registros administrativos à situação jurídica efetivamente verificada.
Nesse sentido, mostra-se juridicamente possível acolher a renúncia e determinar que sejam retirados/excluídos os efeitos da adjudicação em favor da empresa por esta autoridade, tendo em vista o princípio do paralelismo da competência.
A providência ora examinada não se confunde com a anulação do certame por ilegalidade, tampouco com a revogação da licitação por conveniência e oportunidade. Trata-se de decisão administrativa voltada ao tratamento da impossibilidade de formalização da contratação com a vencedora e à adoção das providências subsequentes legalmente cabíveis.
2.5. Da reabertura da sessão pública e da convocação dos licitantes remanescentes
Considerando a relevância social do objeto, destinado à construção de 10 (dez) unidades habitacionais populares, a Administração Municipal determinará a retomada da Concorrência Eletrônica nº 10/2026 na mesma plataforma eletrônica utilizada originalmente, mediante publicação de aviso de reabertura e convocação formal dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. Será assegurada antecedência mínima de 10 (dez) dias para a realização da sessão, conforme o prazo definido pela Administração.
O aviso deverá informar a data, o horário e o meio de acesso à sessão, bem como os procedimentos a serem observados pelos participantes. As convocações deverão ser realizadas pelos canais oficiais pertinentes, com comprovação de envio e publicidade nos autos.
Na sessão reaberta, o Agente de Contratação dará prosseguimento ao procedimento, observando o art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ordem classificatória, as condições legalmente aplicáveis à contratação e a verificação da aceitabilidade dos preços e da habilitação do licitante convocado.
A medida visa assegurar a continuidade do procedimento, a transparência dos atos administrativos e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sem prejuízo da observância da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando os documentos integrantes do Processo Administrativo nº 62/2026, a manifestação formal apresentada pela empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA., o parecer da Assessoria Jurídica Municipal e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:
I – ACOLHER a manifestação formal de renúncia à contratação apresentada pela empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.016.837/0001-85, referente à Concorrência Eletrônica nº 10/2026, cujo objeto consiste na construção de 10 (dez) unidades habitacionais do Conjunto Renascer II, vinculado ao Programa Casa Fácil – Convênio nº 196/2026 – COHAPAR;
II – DETERMINAR a exclusão dos efeitos da adjudicação anteriormente realizada em favor da referida empresa, pelo valor de R$ 1.093.950,00 (um milhão, noventa e três mil, novecentos e cinquenta reais), em razão da renúncia formalizada e da aplicação, quando cabível, do art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – DETERMINAR a retomada do procedimento licitatório, na própria plataforma eletrônica em que foi realizada a Concorrência Eletrônica nº 10/2026, para prosseguimento das etapas necessárias à contratação, preservando-se os atos válidos já praticados e observando-se a ordem original de classificação dos licitantes remanescentes;
IV – AUTORIZAR a publicação de aviso de reabertura do procedimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o prazo adotado pela Administração e as disposições aplicáveis, devendo constar expressamente a data, o horário, a plataforma eletrônica, a finalidade da sessão e as orientações necessárias à participação dos interessados;
V – DETERMINAR a convocação e a intimação formal de todos os licitantes remanescentes classificados na Concorrência Eletrônica nº 10/2026, por meio da plataforma eletrônica e dos demais canais oficiais cabíveis, para que acompanhem a sessão de retomada do procedimento, assegurando-se a comprovação das comunicações realizadas e a observância da ordem de classificação;
VI – ESTABELECER que, na sessão reaberta, o Agente de Contratação observe o art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, promovendo a convocação dos remanescentes e as negociações cabíveis, respeitada a ordem classificatória e verificadas a validade das propostas, a aceitabilidade dos preços, as condições do edital e os requisitos legais para a contratação;
VII – DETERMINAR que, frustradas as tentativas de contratação dos licitantes remanescentes, os autos sejam encaminhados conclusos à esta autoridade competente para nova análise e decisão fundamentada acerca das providências cabíveis;
IX – DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo nº 62/2026, acompanhada do parecer jurídico, da manifestação formal da empresa e dos comprovantes de publicação e convocação, para fins de registro, transparência e controle administrativo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Sapopema/PR, 23 de outubro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Chefe do Poder Executivo Municipal