EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de outubro de 2013
LEI Nº 890 /2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 890 /2013
(Autoria: Poder Executivo)
Súmula: “Altera os anexos V e IX da Lei 466/2001 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos V e IX da Lei Municipal 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação”.
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
UFM SAPOPEMA
1) Taxa de Licença para Execução de Obras:
a) pela aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico ou popular...................................................
80%
b) pela aprovação de projeto de edificação com apenas um pavimento a partir de 70m2 e comercio de qualquer metragem.
100%
c) pela aprovação de projeto de prédio com 1 (um) ou mais pavimentos, para cada pavimento será cobrada a quantia de...
100%
d) pela aprovação de projetos de reformas em geral.................
80%
e) fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras, para cada unidade......................................................................
80%
f) aprovação de projetos de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada será cobrada a quantia de..........................................
80%
g) aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote ou data de terra aprovada, inclusive as áreas verdes e institucionais, será cobrada para cada unidade a quantia de ...........
50%
2 – Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante
DIA
MÊS
ANO
a) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores............................
10%
50%
100%
b) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor...........................
20%
100%
200%
3 – Taxa de Licença para Publicidade
a) Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços.............................
30%
150%
300%
b) Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza.....................................................................
30%
150%
300%
c) Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo...............................................................
50%
250%
500%
d) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boites e motéis.........................................................................
100%
100%
100%
e) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados multiplicado pela alíquota de.................................................................
10%
100%
300%
4 – Taxa de Licença para Ocupação de Solo em Logradouros e Vias Públicas
a) Espaços utilizados com bancas, balcões, mesas e outros tipos de equipamentos em feiras livres em vias e logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela quantidade de feiras utilizadas por dia, mês ou ano, multiplicado pela alíquota de .............................
10%
4%
3%
b) veículos estacionados em vias e logradouros públicos para venda de qualquer tipo de produtos...
100%
100%
100%
c) quiosques, mesas, bancas, tabuleiros, carrinhos ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela alíquota de...............
10%
20%
60%
d) exposição para vendas ou não de móveis, eletro domésticos, etc, em vias públicas ou em locais particulares cedidos para o evento, .........................
300%
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
UFM SAPOPEMA
a) Fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda vias de carnês ou equivalentes.................................................................
30%
b) Protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais.....................................
30%
c) Alinhamento e nivelamento.....................................
20%
d) Liberação de bens apreendidos..............................
50%
e) Serviços técnicos......................................................
50%
f) Serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo...................................................
150%
g) Serviço de retirada de entulhos ou lixo...................
100%
h) Serviço de matadouro............................................
100%
i) Atualização do cadastro imobiliário..........................
20%
j) Fornecimento de cópias heliográficas.....................
20%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 02 OUTUBRO DE 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal