ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de maio de 2022
LEI Nº. 1333/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1333/2022
LEI Nº. 1333/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE CÓRNELIO PROCÓPIO – PARÓQUIA SANTA ANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito de Sapopema, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação o imóvel situado na zona urbana do Bairro Lajeado Liso, no município de Sapopema, área esta objeto da Matrícula n.º 17.287, do CRI desta Comarca, com área de 5.464,69 m² (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro virgula sessenta e nove metros quadrados) a Mitra Diocesana de Cornélio Procópio – Paróquia Santa Ana, regularmente inscrita no CNPJ nº 75.387.563/0023-99
§ único: Atualmente no referido imóvel a ser doado, encontra-se instalado a Igreja Católica do bairro Lajeado Liso, a qual, sua construção já existe há muitos anos, sendo que referida área estava numa área maior junto com a Escola Municipal Olavo Bilac, sendo desmembrada a área onde encontra-se instalada a igreja.
Artigo 2º- A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou
em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município, devendo este artigo constar expressamente na escritura de transmissão.
Artigo 3º- Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária.
Artigo 4º- Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Artigo 5º- A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 6º- Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 7º- O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:
a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;
b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o referido imóvel permanecer sob a propriedade da Donatária;
Art. 8º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 03 DE MAIO DE 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal