ADMINISTRAÇÃO GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1100/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1100/2017
SUMULA: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º O horário de funcionamento do comércio de Sapopema será de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sábado.
Parágrafo 1º Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos abaixo das 8 (oito) as 19 (dezenove) horas de segunda a sábado, respeitados sempre os direitos dos empregados protegidos pela legislação do trabalho.
Mercados, Supermercados, Mercearias.
Farmácias e Drogarias;
Parágrafo 2º Será permitido apenas nos dois últimos sábados do mês o funcionamento dos comércios das 8:00 (oito) as 13:00 (treze) horas.
Parágrafo 3º Será permitida a abertura sem limitação de horário dos estabelecimentos abaixo enumerados não contendo em seus estabelecimentos outro meio de comercio, sendo para os mesmos dispensada qualquer licença especial, prevalecendo, todavia, a obrigação de pagar-se a taxa prevista no Código Tributário:
a) Posto de serviços e abastecimento de veículos;
b) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
c) Hotéis, pensões;
d) Casas funerárias;
e) Padaria e confeitarias;
f) Restaurantes;
g) Salão de Beleza, Cabeleireiros, Manicure e Pedicure;
Parágrafo 4º Será permitida a abertura aos domingos das 08 (oito) as 13(treze) horas os estabelecimentos comerciais de pequeno porte, tido como tal aqueles que trabalhem em regime de economia familiar, desde que comprovem e tenha a liberação previa do município.
Parágrafo 5º - Esta Lei não se aplicará aos estabelecimentos comerciais localizados nos bairros que não estão na zona comercial fora do quadro urbano do município de Sapopema/PR.
Art. 2º -O horário para funcionamento dos bares prevalece a lei n° 693/09.
Art. 3º -Será permitido o horário de funcionamento para o mês de dezembro do dia 1 (primeiro) ao dia 31 (trinta e um) de segunda a sábado das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo 1º Será permitido o funcionamento no domingo das 8(oito) as 20 (vinte) apenas quando for dia 24 (vinte e quatro) véspera de natal e dia 31 (trinta e um) véspera de ano novo.
Parágrafo único: Baseado no disposto neste Parágrafo, haverá uma carência de 15 minutos para fechamento dos estabelecimento.
Art. 4º- O primeiro dia útil após o dia 25 (vinte e cinco) de dezembro (natal) e após o dia 1 (um) de janeiro será permitido a abertura somente após as 13 (treze) horas.
Art. 5º - O não-cumprimento dos preceitos desta Lei por qualquer estabelecimento comercial, ressalvados os aludidos do art. 1º, implica:
I – Multa;
II – Na reincidência, suspensão temporária;
III – Cassação do Alvará de Localização, por meio de decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único: O poder executivo estabelecerá, na regulamentação da lei, o valor da multa.
Art. 6º - O poder executivo regulamentará esta lei, no prazo de trinta (30) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 05 de dezembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal