ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1168/2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1168/2019
LEI Nº 1168/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos do funcionalismo público do Legislativo e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, no percentual de 5,00% (cinco por cento).
Art. 2º - No subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, a título de revisão geral anual, é concedido o percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), composto pela integralidade da inflação do período, correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2018.
Artigo 3º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01º/02/2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema/PR em: 27 de fevereiro de 2019.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Vice Prefeito Municipal