ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 1296/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1296/2022
LEI Nº. 1296/2022
Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º - Ficam criados cargos público temporários de Pedreiro junto a Secretaria Municipal de Obras com as atribuições, requisitos, vencimentos, carga horária e quantidade de vagas constantes do Anexo I.
Art.2º- A criação dos cargos público temporários estabelecido no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Obras.
Art.3º -As contratações do cargos público temporários criado por esta Lei não gerará estabilidade para seus detentores e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art.4º -As contratações serão feitas pelo REGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§1º- Aos cargos temporários aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º - É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos público temporários criado por esta Lei.
Art.5º- A despesa decorrente da criação do cargo público temporário correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em 18 de janeiro de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO
Vagas
Função
Carga horária
Remuneração
03
pedreiro
40 horas
R$ 1.473,07 + INSS + insalubridade
Classe: PEDREIRO
2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar, organizar e preparar o local de trabalho na obra, construir fundações e estruturas de alvenaria ou madeira, realização de trabalhos de obras civis como: construções, reformas, acabamentos em geral, revestimentos, contra pisos e outras atribuições afins.
3. Atribuições típicas:
Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;
Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
Realizar manutenção em geral em vias, manejar áreas verdes, tapar buracos, limpar vias permanentes e realizar a manutenção em bueiros e galerias de águas pluviais
Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;
Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;
Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica;
Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas de obras;
Moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a fôrma e o material adequado, seguindo instruções predeterminadas;
Auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras;
Realizar a construção, manutenção e reformas de obras de construção civil.
Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução – alfabetizado.
Experiência - experiência anterior