ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 1553/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1553/2024
LEI Nº 1553/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
10.796.027,27
Código da Ação
23
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
8.201.300,78
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
10.796.027,27
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Unidade
10.687.661,40
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
10.796.027,27
Código da Ação
23
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
8.201.300,78
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.192,07 (trezentos e sessenta e três mil e cento e noventa e dois reais e sete centavos).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009-2023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2060
3390.14.00.00
01334
Diárias – Pessoal Civil
14.181,59
2110
3390.30.00.00
01334
Material de Consumo
9.387,70
2111
3390.30.00.00
01352
Material de Consumo
100.000,00
2112
3390.30.00.00
03350
Material de Consumo
80.612,30
2231
3390.34.00.00
01352
Outras desp. de pessoal dec contr terceirização
50.000,00
2270
3390.36.00.00
01334
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física
16.000,00
2320
3390.39.00.00
01334
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
46.000,00
2441
4490.52.00.00
01500
Equipamentos e Material Permanente
47.010,48
Total da Unidade
363.192,07
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e o superavit financeiro de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
171957010000000000 – EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA – 352
150.000,00
172350010000000000 – TRANSF. RESOLUÇÃO SESA 1.519/2023 – 334
20.728,88
172350010000000000 – TRANSF. RESOLUÇÃO SESA 374/2024 – 334
60.840,41
242150010000000000 – TRANSF. RECURSOS SIT. ÚNICO SAUDE-SUS 500
47.010,48
Total
282.579,77
SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
03350
TRANSF. RESOLUÇÃO SESA 1.519/2023
80.612,30
TOTAL
80.612,30
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 13 de agosto de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal