ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 1382/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1382/2023
LEI Nº 1382/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 020/2022, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três .
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal