ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 1475/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1475/2023
LEI Nº 1475/2023
SÚMULA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Sapopema e dos Distritos.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Sapopema, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 1º O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
§1º As zonas urbanas no Município, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos desta Lei ou outras definidas em leis próprias.
§2º A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
Art. 2º A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:
I - Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Sapopema aos 14 de novembro de 2023
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito do Município de Sapopema