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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 27 de fevereiro de 2014

LEI Nº. 911/2014.

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 911/2014.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo fixar novo subsidio aos Secretários do quadro de servidores comissionados municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo subsidio dos Secretários do quadro de Cargos de Provento em Comissão, símbolo CC1, conforme tabela abaixo:

SIMBOLO

VALOR EM R$

CC1

2.300,00

Art. 2º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2014.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 24 de fevereiro de 2014

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0444, em 27 de fevereiro de 2014. Código identificador 9E318C80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.