EXECUTIVO MUNICIPAL · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 911/2014.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 911/2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo fixar novo subsidio aos Secretários do quadro de servidores comissionados municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo subsidio dos Secretários do quadro de Cargos de Provento em Comissão, símbolo CC1, conforme tabela abaixo:
SIMBOLO
VALOR EM R$
CC1
2.300,00
Art. 2º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 24 de fevereiro de 2014
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal