ADMINISTRAÇÃO GERAL · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 1562/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1562/2024
SÚMULA – “Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale Natalino aos servidores efetivos para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°. Autoriza o Poder Legislativo a conceder aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sapopema o benefício do Vale Natalino, com o intuito de valorizar o servidor pelos serviços prestados em favor da população e do interesse público.
Art. 2.º. O valor será repassado juntamente com o 13º salário.
Art. 3º. Fica estabelecido a importância de R$ 500,00 para a concessão do Vale Natalino.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 29 de outubro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal