ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 1559/2024.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1559/2024.
LEI Nº 1559/2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:
Código do Programa
0014
Nome do Programa
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
Valor do Programa
626.600,00
Código da Ação
036
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO
Valor da Ação
606.600,00
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
12
Nome do Órgão
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
Valor do Órgão
626.600,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
Valor da Unidade
626.600,00
Código do Programa
0014
Nome do Programa
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
Valor do Programa
626.600,00
Código da Ação
036
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO
Valor da Ação
606.600,00
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.200,00 (Duzentos e treze mil e duzentos reais).
12.001
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
23.695.0014-2036
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO
3590
3390.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
13.200,00
3591
3390.39.00.00
01864
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
200.000,00
Total da Unidade
213.200,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
172150010000000000 – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL
13.200,00
172499010100000000 – CONV. 141-2024 - ESPETACULO DE LUZES NATALINAS
200.000,00
Total
213.200,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 24 de setembro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal