ADMINISTRAÇÃO GERAL · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 336/93
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 336/93
LEI Nº 336/93
Republicado devido a perda da publicação original da época
SUMULA: dispõem sobre o estatuto dos servidores do município de Sapopema, das autarquias e das fundações municipais e seu regime jurídico.
Faço saber que a câmara municipal decretou e eu, prefeito do município de Sapopema, sanciono a seguinte lei:
TITULO I CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1- esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Sapopema, de suas fundações e autarquias.
ART. 2- para os efeitos desta lei, servidor è a pessoa legalmente investida em cargo publico.
ART 3- cargo publico é o conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
PARAGRAFO ÚNICO - os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei, com denominação própria, e remuneradas pelos cofres do município, para provimento em caráter efetivo, ou em comissão.
ART. 4- os servidores em exercício de cargo em comissão serão equiparados, no que concerne a direitos, obrigações e fins previdenciários, aos cargos de provimento efetivo respeitado as peculiaridades de cada um, quanto ao provimento, exercício, estabilidade e demissão.
ART. 5- É vedada à prestação de serviços gratuitos salvo os casos específicos de participação em órgãos colegiados, previstos em lei.
ART. 6- a remuneração ou vencimentos dos cargos públicos obedecera a padrões fixados em lei e o seu reajuste ou atualização será feito por ato do poder executivo, em índice nunca inferior ao fixado pelo governo federal em relação à inflação do período, observada a legislação federal quanto à política nacional de salários.
ART. 7- os cargos são considerados de carreira ou isolados e as atribuições de cada cargo serão fixados em regulamento.
PARAGRAFO PRIMEIRO- respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira ou serie de classe, podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentes classes.
PARAGRAFO SEGUNDO - è vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo ou carreira, e que como tais, sejam definidos em lei ou regulamento.
ART. 8- classe e o cargo público isolado, constante de um grupo ocupacional, composto pelo agrupamento de atividades assemelhadas ou correlatas, e serie de classes è o agrupamento de cargos da mesma denominação e atribuições, de diferentes níveis ou padrões de vencimentos ou remuneração.
ART. 9- grupo ocupacional e o conjunto de classe ou serie de classes, e quadro pessoal e o conjunto de diversos grupos ocupacionais.
TITULO II CAPITULO I
DO PROVIMENTO, VACANCIA, REMOÇAO, REDISTRIBUIÇAO E SUBSTITUIÇAO. SEÇAO I
DISPOSIÇOES GERAIS
ART.10- são requisitos indispensáveis para investidura em cargo publico municipal:
A nacionalidade brasileira,
O gozo dos direitos políticos,
A quitação com as obrigações militares e eleitorais,
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo,
Aptidão física e mental.
PARAGRAFO PRIMEIRO - as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou regulamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - as pessoas portadoras de deficiência físicas, e asseguradas o direito de se inscrever em concurso publico para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas, serão reservadas ate 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
ART. 11- o provimento dos cargos públicos far-se-a mediante ato da autoridade de cada esfera do poder.
ART 12- a investidura do cargo publico ocorrera com a posse. ART. 13- são de provimentos de cargos públicos:
- nomeação
- promoção
- ascensão
- transferência
- readaptação
- reversão
- reintegração
- aproveitamento
- recondução
SEÇÃO II DA NOMEAÇAO
ART 14 - A nomeação far-se-a:
Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
Em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração e que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
III - Em caráter temporário, por prazo certo para o quadro suplementar de pessoal do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A nomeação para cargo de carreira ou isolada de provimento efetivo depende de previa habilitação em concurso publico de provas ou de prova e títulos, obedecendo à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
SESSÃO III
DO CONCURSO PUBLICO
ART. 15- o concurso será de provas ou de prova e títulos podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou regulamento do respectivo plano de carreira.
ART. 16- o concurso público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicada em órgão oficial e em jornal de grande circulação no município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - não se abrira novo concurso para cargo em que houver candidato em concurso, com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO IV
DA POSSE, DO ESTAGIO PROBATORIO E DO EXERCICIO.
ART 17- a posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato de investidura no cargo ou na função gratificada, no qual devera constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nesta lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
PARÁGRAFO SEGUNDO- a posse ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por período igual a requerimento escrito do interessado.
PARAGRAFO TERCEIRO - em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do termino do impedimento.
PARAGRAFO QUARTO - só haverá posse se for procedida da publicação do ato de provimento.
PARAGRAFO QUINTO - no ato da posse o servidor apresentara declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função publica.
PARAGRAFO SEXTO - será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo.
ART. 18 - exercício e o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
PARAGRAFO PRIMEIRO - e de trinta dias o prazo Maximo o servidor entrar em exercício contados da assinatura do termo de posse e conseqüente investidura no cargo.
PARAGRAFO SEGUNDO - será exonerado ex oficio o servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
PARAGRAFO TERCEIRO - a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete-lhe dar exercício.
ART. 19- o inicio a suspensão e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
PARAGRAFO ÚNICO - ao entrar em exercício o servidor apresentara ao órgão de pessoal os elementos necessários às anotações em seu assentamento individual.
ART 20 - estagio probatório e o período de dois (dois) anos de exercício efetivo nomeado em virtude de concurso.
PARAGRAFO PRIMEIRO - no período de estagio probatório apurar-se-ão os seguintes requisitos: I-assiduidade
- disciplina
- aptidão para o desempenho do cargo;
- capacidade de iniciativa
- produtividade
- responsabilidade
- idoneidade moral;
PARÁGRAFO SEGUNDO - sem prejuízos da remessa periódica do boletim de merecimento, o chefe da repartição ou serviço, em que esteja lotado o servidor sujeito ao estagio probatório, quatro (quatro) meses antes do termino deste, informara por escrito, reservadamente, ao órgão de pessoal, sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO - em seguida, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário, em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.
PARÁGRAFO QUARTO - de esse parecer se contrario a confirmação, se dará vista a estagiário, pelo prazo de cinco (cinco) dias úteis, para apresentação da defesa previa em igual período de tempo.
PARÁGRAFO QUINTO - julgando o parecer e a defesa o órgão jurídico de assessoramento do prefeito municipal a ele encaminhara parecer conclusivo que, se for aconselhado à exoneração e homologado pelo chefe do poder executivo, este baixara decreto nesse sentido.
PARÁGRAFO SEXTO - se os despachos do chefe imediato e do órgão de pessoal forem favoráveis à permanência do servidor a confirmação não dependera de qualquer novo ato.
PARAGRAFO SÉTIMO - a apuração dos requisitos de que trata este artigo, devera processar-se de modo a que exoneração do servidor possa ser feita antes do fim do período de estagio.
PARAGRAFO OITAVO-o servidor não aprovado no estagio probatório, no caso de estável, que tenha prestado concurso publico para mudança de carreira ou grupo ocupacional, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
ART. 21-a promoção ou ascensão não interrompem o tempo de exercício, que e contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
ART 22-será concedido o prazo de 30(trinta) dias para a entrada em exercício em novo cargo ou nos casos de recondução ou reversão a atividade, sem remuneração, excetuando-se apenas, os casos de promoção ou ascensão, cuja entrada em exercício e imediata.
ART. 23- só tomara posse e entrara em exercício, aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo, por junta medica oficial do município.
ART. 24-o ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente, e o ocupante de cargo temporário do quadro suplementar, fica sujeito a 40(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo casos em que a lei estabelecer duração diversa.
PARÁGRAFO ÚNICO - além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo efetivo e de provimento em comissão, exigira de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado, sempre que houver interesse da administração.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
ART 25-o servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirida estabilidade no serviço publico, ao completar dois (dois) anos de efetivo exercício.
ART. 26-o servidor estável só perdera o cargo, em virtude de sentença judicial transitada e julgada, ou de processo administrativo disciplinar, no qual seja lhe assegurada ampla defesa.
SEÇAO VI
DA TRANSFERENCIA E DA REMOÇAO
ART 27-a transferência far-se-a:
I-a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço; II-ex oficio, no interesse da administração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a transferência a pedido para o cargo de carreiras poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.
PARAGRAFO SEGUNDO - as transferências para cargo de carreira, não poderão exceder de 1/3 (um terço) dos cargos de cada classe e só poderão ser efetivadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.
ART. 28-caberá à transferência:
- de outra para outra carreira de dominação diversa dentro do mesmo grupo ocupacional.
- de um cargo de carreira para outro isolado de provimento efetivo dentro do mesmo grupo ocupacional.
- de um cargo isolado de um provimento efetivo para outro da mesma natureza ou de carreira, dentro do mesmo grupo ocupacional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - no caso do item II, a transferência só poderá ser feita a pedido do servidor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a transferência prevista nos itens i e ii neste artigo poderá ser feita ex oficio no interesse da administração e será feita sempre para cargo de igual vencimento ou remuneração assegurada qualquer diferença que possa existir, ou para cargo de maior vencimento ou remuneração.
ART. 29-a remoção a pedido ou ex oficio far-se-a:
- de uma para outra repartição
- de um para outro órgão da mesma repartição
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇAO
ART.-30°-a transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os servidores interessados observado o interesse do serviço e de acordo com prescrito nesta seção.
ART. 31°-readaptação e a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção medica, pela junta oficial de saúde do município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - se julgado incapaz para o serviço publico, o readaptando será aposentado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação legal, exigida, e assegurada a diferença de vencimentos ou remuneração.
PARÁGRAFO TERCEIRO - assim como não haverá decesso a readaptação não acarretara aumento de vencimento ou remuneração.
ART. 32°-nos processos de readaptação que podem ser iniciados a requerimento do interessado ou mediante laudo medico da junta oficial de saúde do município, devera ficar comprovado que:
I-a modificação do estado físico ou de saúde do servidor diminuindo sua eficiência no cargo. II - o seu estado mental são correspondente com a exigência do cargo.
SEÇAO VIII DA REVERSAO
ART 33°-reversão e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,quando,por junta medica oficial do município, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a reversão far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
PARÁGRAFO SEGUNDO- encontrando-se provido o cargo, o servidor exercera suas funções como excedente, ate a ocorrência de vagas.
ART 34°-não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70(setenta) anos de idade.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
ART. 35°- a reintegração e a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa, ou judicial com transito em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - na hipótese de o cargo ter instinto, o servidor ficara em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 39 e 40 desta lei.
PARAGRAFO SEGUNDO - encontrando se provido o cargo seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitamento em outro cargo ou, ainda posto em disponibilidade.
ART 36°-o despacho da reintegração será, sempre, proferido em pedido de reconsideração em recurso, ou em revisão de processo quando a decisão for administrativa.
ART 37°-o servidor reintegrado será submetido à inspeção medica, e aposentado quando incapaz.
SEÇAO X
DA RECONDUÇAO
ART 38°-recondução e o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado e decorrera de:
- inabilitação no estagio probatório relativo a outro cargo.
- reintegração de anterior ocupante.
PARAGRAFO ÚNICO - encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro observando o disposto no artigo 39 desta lei.
SEÇAO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
ART 39°-o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-a mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
ART 40°-o órgão de pessoal determinara o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que venha a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração publica municipal.
ART 41°-extinguindo-se o cargo o servidor ficara em disponibilidade com vencimentos ou remuneração na forma do artigo 39.
ART 42°-será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar exercício no prazo legal salvo doença comprovada pela junta medica oficial do município.
ART. 43°-o servidor em disponibilidade poderá ser aposentado na forma prevista no capitulo próprio desta lei, computando-se como de exercício o tempo em que permaneceu em disponibilidade.
CAPITULO II SEÇAO I
DA VACÂNCIA
ART 44º-a vacância do cargo publico decorre:
- exoneração
- demissão
- promoção
- ascensão
- transferência
- readaptação
- aposentadoria
VII - posse em outro cargo inacumulavel IX - falecimento
ART. 45°-a exoneração do cargo efetivo dar-se-a a pedido do servidor ou do oficio. PARAGRAFO ÚNICO - a exoneração do oficio dar-se-a:
quando não satisfeita às condições do estagio probatório
II - quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. ART. 46°-a exoneração em cargo de provimento em comissão dar-se-a:
I-a juízo da autoridade competente. II - a pedido do próprio servidor.
ART 47°-os cargos de direção e assessoramento remunerados por função gratificada, tem sua nomeação e exoneração, feita de livre critério do chefe do poder executivo, por propostas dos dirigentes das secretarias municipais, resguardando o direito de petição do servidor.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇAO
ART 48°-os servidores investidos em função gratificada e os ocupantes de cargo em comissão, terão substituídos indicados no regime interno, ou, no caso de omissão designados a critério da autoridade competente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o substituto assumira automaticamente o cargo ou função gratificada, nos afastamentos e impedimentos do titular.
PARAGRAFO SEGUNDO - o substituto fará juz à gratificação do cargo ou função, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - o substituto poderá durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração do cargo de que for efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS SEÇAO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇAO
ART 49°-o vencimento e a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO - nenhum servidor recebera a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Parágrafo segundo - os atuais servidores do município de Sapopema, de qualquer categoria, não sofrerão redução de salários atuais em conseqüência de leis posteriores.
ART 50°-remuneração e o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a remuneração do servidor investido em função gratificada ou cargo em comissão será pago na forma prevista em seção própria desta lei.
PARAGRAFO SEGUNDO - o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente e irredutível.
ART. 51°-e assegurada a izonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhada do mesmo poder entre os poderes municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nesta lei, referente à gratificação natalina adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.
ART. 52°-a menor remuneração atribuída aos cargos efetivos de carreira, não será inferior a 1/50(um cinqüenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior, de conformidade com o artigo 36°, inciso XI, da constituição federal.
ART. 53°-o servidor perdera:
-a remuneração dos dias que faltar
- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60(sessenta) minutos.
ART 54°-salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento.
PARAGRAFO ÚNICO - mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
ART. 55°-as reposições e indenizações ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
ART 56°-o servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60(sessenta) dias para quitar o debito.
PARAGRAFO ÚNICO - a não quitação do debito no prazo previsto implicara na sua automática inscrição em divida ativa.
ART 57°-o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro e penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.
SEÇAO II
ART 58°-alem do vencimento poderão ser pagas ao servidor as vantagens:
- indenizações
- gratificações
- adicionais.
PARAGRAFO PRIMEIRO - as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
PARAGRAFO SEGUNDO - as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei.
ART 59°-as vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer dos outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idênticos fundamento.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇOES
ART 60°-constituem indenizações ao servidor:
- diária de alimentação ao servidor,
- transporte,
Parágrafo único - os valores das indenizações,assim como as condições para sua concessão ,serão estabelecidos em regulamento.
SEÇAO V
DA INDENIZAÇAO DE TRANSPORTE
ART 61°-conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS
ART 62°-alem do vencimento e das vantagens previstas nesta lei serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
- gratificação pelo exercício de função de direção ou chefia;
- gratificação natalina
- adicional por tempo de serviço
- adicional pelo exercício de atividade insalubre, penosa e perigosa;
- adicional pela prestação de serviço extraordinário
- adicional noturno;
- adicional de férias;
SEÇAO VII
DA GRATIFICAÇAO PELO EXERCICIO DE FUNÇAO DE DIREÇAO OU CHEFIA
ART 63°- Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento criada por lei, devida uma gratificação pelo seu exercício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - os valores da gratificação de que trata este artigo, serão estabelecidos em lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - a gratificação prevista neste artigo incorpora-se ao vencimento do servidor efetivo do quadro de pessoal permanente, na proporção de 1/10 (um décimo) por ano de exercício na função de chefia, direção ou assessoramento, ate o limite de 10 (dez) décimos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - a remuneração ou vencimento do cargo efetivo, acrescida da gratificação de função e a remuneração do cargo em comissão, será a base de calculo do provento de aposentadoria referidos, na forma do art.40 da constituição federal.
SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇAO NATALINA
ART. 64°-a gratificação natalina corresponde a 1/12(um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único - a fração igual ou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral.
ART 65°-o servidor exonerado, percebera sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício no ano da exoneração, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
ART. 66°-a gratificação natalina não será considerada para calculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
SEÇÃO IX
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
ART 67°-o adicional por tempo de serviço e a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço publico efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo ou nível de que trata o artigo 50° desta lei.
PARAGRAFO ÚNICO - o servidor fará juz a adicional, a partir do mês em que completar o anuênio.
SEÇÃO X
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
ART 68°-os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanentes com substancias tóxicas radioativas ou risco de vida, fazem juz a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o servidor que fizer juz ao adicional de insalubridade e de periculosidade devera optar por um deles.
PARAGRAFO SEGUNDO - o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
ART. 69°-haverá permanente controle de atividade de servidores em operações ou locais considerados penosas, insalubres ou perigosos.
PARAGRAFO ÚNICO - a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos neste artigo, excedendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
ART. 70°-na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica.
ART 71°-o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidade cujas condições, avaliadas por comissão nomeada pelo executivo municipal e que, entre seus integrantes exista obrigatoriamente um medico, o justifiquem nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
ART. 72°-os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substancias radioativas, serão mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível Maximo prevista em legislação própria.
PARÁGRAFO ÚNICO - os servidores a que se refere este artigo são submetidos a exames médicos a cada
(6) meses.
SEÇAO XI
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO
ART 73°-o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho.
PARAGRAFO ÚNICO-somente será permitido serviço extraordinário, para atender a situações excepcionais, respeitado o limite Maximo de 02 (duas) horas por jornada.
SEÇAO XII
DO ADICIONAL NOTURNO
ART 74°-o serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e cinco (5) horas do dia seguinte, terão valor-hora acrescido 25% (vinte e cinco por cento).
PARAGRAFO ÚNICO - em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidira sobre remuneração prevista no artigo 76° desta lei.
SEÇAO XIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
ART 75°-independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3(um terço) da remuneração do período de férias, na conformidade do disposto no artigo 7°, inciso XVII, da constituição federal.
Parágrafo único - no caso de servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
CAPITULO IV DAS LICENÇAS SEÇAO I
DISPOSIÇOES GERAIS
ART 76°- conceder-se-á licença ao servidor:
- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- para serviço militar;
- para atividade política;
- premio por assiduidade;
- para tratar de interesses particulares;
- para desempenho de mandato classista;
PARAGRAFO PRIMEIRO - a licença prevista no inciso I será precedida de exame medico, por junta oficial.
Parágrafo segundo - o servidor não poderá permanecer em licença de mesma espécie, por período superior a 24(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VI.
PARAGRAFO TERCEIRO - e vedado do exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso i deste artigo.
ART 77°-a licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
PARÁGRAFO ÚNICO - as licenças referidas no artigo anterior exceto do inciso III, são serão concedidas a servidores efetivos, vedada sua concessão durante o estagio probatório.
CAPITULO N° DAS FÉRIAS
ART 78°-o servidor municipal fará jus a 30(trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, ate o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvando a hipótese em que haja legislação especifica.
PARAGRAFO PRIMEIRO - para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12(doze) meses de exercício.
Parágrafo segundo - e vedado levar a cota de férias qualquer falta ao serviço.
ART 79°-o pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do inicio do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
ART 80°-o servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou substancias radioativas, gozara 20(vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
PARÁGRAFO ÚNICO - o servidor referido neste artigo, não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo 78° desta lei.
ART 81°-as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade publica comoção interna, convocação do júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse publico.
SEÇAO I
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE
ART 82°-poderá ser concedida ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro (a), que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício do mandato eletivo fora do município de Sapopema.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. PARÁGRAFO SEGUNDO - a licença será interrompida, a requerimento do servidor.
SEÇAO II
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
ART 83°-ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica.
PARÁGRAFO ÚNICO - concluído o serviço militar, o servidor terá ate 30(trinta) dias sem remuneração, para ressumir o exercício do cargo, incorrendo em abandono, após esse tempo.
SEÇAO III
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
ART 84°-o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o servidor candidato a cargo eletivo no município de Sapopema e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, em comissão, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, ate o 15°(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a partir do registro da candidatura ate o 15°(décimo quinto) dia seguinte ao pleito, o servidor fará juz à licença, como se em exercício estivesse, com remuneração integral.
SEÇAO IV
DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
ART 85°-após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 01 (um) mês de licença, a titulo de premio por assiduidade, como a remuneração do cargo efetivo.
PARAGRAFO PRIMEIRO - não se considera licença premio ao servidor que no período aquisitivo:
- sofrer penalidade disciplinar de suspensão
- afastar-se do cargo em virtude de:
licença para tratar de interesses particulares;
condenação a pena privativa da liberdade por sentença definitiva;
licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro (a).
PARAGRAFO SEGUNDO - as faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
PARAGRAFO TERCEIRO - o numero de servidores em gozo simultâneo de licença premio não poderá ser superior a 1/3(um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
SEÇAO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
ART 86°-a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de ate 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
PARAGRAFO SEGUNDO - não se considera nova licença, antes do decorrido 02 (dois) anos do termino da anterior.
PARAGRAFO TERCEIRO - em qualquer hipótese, não se considera licença a servidor, antes de completar dois anos de exercício, nem aos servidores de quadro suplementar.
SEÇAO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
ART 87°-e assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão com a remuneração do cargo efetivo, contando-se o tempo de afastamento como exercício efetivo, exceto para promoção por merecimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - somente poderão ser licenciados, servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, ate o máximo de 03 (três) por entidade.
PARAGRAFO SEGUNDO - a licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
PARAGRAFO TERCEIRO - se o servidor que solicitar a licença for ocupante de cargo isolado de provimento em comissão, será dele exonerado.
CAPITULO V DOS AFASTAMENTOS
SEÇAO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGAO OU ENTIDADE
ART 88°-o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes municipais, da união, dos estados e dos outros municípios, nas seguintes hipóteses:
- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- Em casos previstos em leis especificas.
PARAGRAFO PRIMEIRO - na hipótese do inciso deste artigo, não haverá ônus de vencimento ou remuneração para o município de Sapopema.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a sessão far-se-a mediante portaria do executivo municipal publicada no órgão oficial do município.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO
ART 89°-ao servidor investido de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
- tratando-se se mandato federal ou estadual ficara afastado do cargo, sem vencimento ou remuneração;
- investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício do cargo estivesse.
PARAGRAFO PRIMEIRO - nos casos de afastamento previsto neste artigo o tempo de serviço será computado integralmente, exceto para a promoção por merecimento.
PARAGRAFO SEGUNDO - se investido de mandato de vereador do município de Sapopema, ao servidor aplicam-se as seguintes disposições:
- havendo compatibilidade de horários percebera as vantagens de seu cargo, sem prejuízo as remunerações do cargo efetivo.
- não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela sua remuneração, com renuncia expressa da outra.
SEÇAO III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSAO NO EXTERIOR.
ART 90°-o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do prefeito municipal, referendada pela câmara municipal.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a ausência não excedida a 04 (quatro) anos, e finca à missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou para tratar de assuntos particulares antes de decorrido igual ao afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, corrigida cambial e monetariamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - o município inscrevera em divida os haveres decorrentes do disposto no parágrafo anterior.
ART 91°-o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com a qual coopere, dar-se-a com perda total de remuneração.
CAPITULO VI DAS CONCESSOES
ART 92°-sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
- por 01 (um) dia para a doação de sangue
- por 02 (dois) dias para alistar-se como eleitor;
- por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
casamento
falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
ART. 93°-será concedido horário especial aos servidores estudantes, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar ou da repartição sem prejuízo de exercício do cargo.
PARAGRAFO ÚNICO - para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPITULO VII
DO TEMPO DO SERVIÇO
ART. 94°-e contado para todos os efeitos o tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal.
ART 95°-a apuração do tempo de serviço, será feita sempre, em dias que são convertidos em anos considerados o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
ART 96°-feita a conversão de que trata o artigo anterior os dias restantes, ate 182(cento e oitenta e dois), não serão computados arredondando-se para um ano quando excederem esse numero, para efeito de aposentadoria.
ART. 97°-alem da ausência do serviço prevista no artigo 92° são considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
- férias
- afastamento previsto no artigo 93° desta lei
III-desempenho de mandato efetivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal e territórios, exceto para promoção por merecimento.
- exercicio de cargo ou função de governo ou administração, por nomeação do presidente da republica ou governo do estado.
- a participação em programa de treinamento regularmente instituído
- juri e outros serviços obrigatórios por lei
- missão ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento
- licença;
a gestante, adotante e paternidade.
para tratamento da própria saúde, ate 02 (dois) anos.
para o desempenho de mandato classista exceto para efeito de promoção por merecimento
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
premio por assiduidade
convocação em competições desportivas estaduais ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei especifica;
ART 98°-contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade:
- o tempo de serviço comprovadamente prestado, com relação de emprego, na iniciativa publica ou privada.
- a licença para atividade política, no caso do artigo 84° parágrafo segundo desta lei.
- o tempo de serviço relativo prestação de serviço militar
- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- o tempo de serviço em atividade privada vincula a previdência social
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o tempo em que o servidor esteve aposentado quando reverter à atividade será contado apenas para nova aposentadoria
PARÁGRAFO SEGUNDO - será contado em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas, em operações de guerra.
PARÁGRAFO TERCEIRO - e vedada à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos poderes da união, estados, distrito federal, município, autarquias, fundações publicas, sociedade de economia mista e empresa publica.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇAO
ART 99°-e assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo.
ART 100°-o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquele a que estiver subordinado diretamente o requerente e em se tratando de qualquer dispositivo desta lei, via órgão central de pessoal.
ART. 101°-cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
PARAGRAFO ÚNICO- O requerimento e o pedido de reconsideração de que se tratam aos artigos anteriores, deverão ser despachados nos prazos de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias.
ART 102°-caberá recurso:
- do deferimento do pedido de reconsideração
- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
PARAGRAFO PRIMEIRO - o recurso será autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido de decisão e, sucessivamente em escala ascendente, as demais autoridades.
PARAGRAFO SEGUNDO - o recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
ART 103°-o prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso, e de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
ART 104°-o recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
PARAGRAFO ÚNICO - em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recursos, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
ART 105°-o direito de requerer prescreve:
- em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos, resultantes das relações de trabalho;
- em 120(cento e vinte) dias, nos de mais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – o prazo da prescrição será contado na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, se o ato não for publicado.
ART 106°-o pedido da reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompe a prescrição. Art. 107°- prescrição e de ordem publica não podendo ser revelada pela administração.
ART. 108°-para o exercício de direito de petição, e assegurada à vista do processo ou documento, da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
ART. 109°-a administração devera rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
ART 110°-são fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior.
TITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I DOS DEVEDORES
ART 111°-são deveres do servidor:
- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
- ser leal às instituições a que servir
- observar as normas legais e regulamentares
- cumprir as ordens superiores, exceto quando humanistamente ilegais.
- atender com presteza:
ao publico em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal
as requisições para defesa da fazenda publica municipal
Vi-levar ao conhecimento da autoridade superior, as irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo. Visitar pela economia de material e a conservaçao do patrimonio publico
- guardar sigilo sobre assunto da repartição
- manter conduta compatível com a moralidade administrativa
- ser assíduo e pontual ao serviço
- tratar com urbanidade as pessoas
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.
PARÁGRAFO ÚNICO - a representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra qual e formulada, assegurando-se ampla defesa.
ART 112°-ao servidor e proibido:
CAPITULO II DAS PROIBIÇOES
- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato.
- retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- recusar fé a documentos publico
Impor resistência injustificada ao andamento do documento e processo execução de serviço V - promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição
cometer à pessoa estranha a repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- sob, sua chefia, imediata, cônjuge, companheiro (a) ou parente ate o segundo grau civil.
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da desigualdade da função publica.
- atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição publica municipais, salvo quando se trata de beneficio previdenciário ou assistenciais de parente ate segundo grau, ou de cônjuge e companheiro (a)
- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razoes de suas atribuições.
- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
- praticar usura, sob qualquer de sua forma.
- proceder de forma desidiosa
- utilizar pessoal ou recurso materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
- cometer a outro servidor, atribuições estranhas ao cargo que ocupa exceto em suas situações de emergência ou transitória.
- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPITULO III DA ACUMULAÇAO
ART 113°-ressalvados os cargos previstos na lei orgânica do município e na constituição federal, e vedada à acumulação remunerada de cargos publico.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e funções publicas municipais ou sociedade de economia mista.
PARAGRAFO SEGUNDO - a acumulação de cargos, ainda que licite, fica condicionada a comprovação de compatibilidade de horários.
ART. 114°-o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art115 °-o servidor vinculado ao regime desta lei, em que acumular licitamente dois (2) cargos efetivos,quando investido em cargo de provimento em comissão,ficara afastado de ambos os cargos efetivos.
ART. 116°-os cargos acumuláveis, dispostos pela constituição e pela lei orgânica do município de Sapopema, são:
- de dois cargos de professor
- de um cargo de professor e outro técnico e cientifico
- de dois cargos privativo de medico.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
ART 117°-a responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso u culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, somente será liquidado na forma prevista no artigo... Desta lei,na falta de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - o servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
PARÁGRAFO TERCEIRO-tratando-se de danos causados a terceiros, respondera o servidor à fazenda publica municipal, em ação regressiva.
PARAGRAFO QUARTO - a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada ate o limite do valor da herança recebida.
ART 118°-a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
ART 119°-a responsabilidade civil administrativa, resulta de ato omissivo no desempenho de cargo ou função.
ART. 120°-as sanções civis, penais e administrativas, poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
ART 121°-a responsabilidade administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, que negue a existência do fato ou na autoria.
ART 122°-são penalidades disciplinares:
- advertencia
- suspensao
- demissao
CAPITULO V DAS PENALIDADES
- cassaçao de aposentadoria ou disponibilidade
- destituiçao de cargo em comissão
- destruiçao de função gratificante
ART. 123°-na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade na infração cometida, os danos dela decorrente para o serviço publico, as circunstancias agravantes ou atenuantes, e os antecedentes funcionais.
ART. 124°-a advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constantes do art. 112, incisos I a VIII desta lei, e de inobservância de dever funcional, previsto em lei regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
ART. 125°-a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos demais preceitos proibitivos, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90(noventa) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - será punido com suspensão ate 15(quinze) dias, o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção medica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida à determinação.
PARAGRAFO SEGUNDO - quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
ART. 126°-as penalidades de advertência e de suspensão, terão seus registros cancelados após decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - o cancelamento da penalidade não surtira efeitos retroativos, para revisão de atos ou decisões administrativas baseadas nelas.
ART 127°-a demissão será aplicada nos seguintes casos:
- crime contra a administração publica
- abandono de cargo
- inassiduidade habitual
- improbidade administrativa
- incontinência publica e conduta escandaloso na repartição
- insubordinação grave, em serviço.
- ofensa física em serviço, a servidor ou particular salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
- aplicação irregular de dinheiro público
- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal
- corrupção
- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publicas.
- transgressão dos incisos ix a xvi, do art.112 desta lei.
ART. 128° - verificada em processo disciplinar, a acumulação proibida, e aprovada à boa fé, o servidor optara por um dos cargos.
PARAGRAFO ÚNICO - provada a má fé, perdera também o cargo que exercia há mais tempo, e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
ART 129° - a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e demissão.
ART. 130° - será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível, com a demissão e só posteriormente descoberta.
ART 131°-a demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 127°, implica a indisponibilidade dos bens pela via judicial e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigencia do art. 112° inciso IX e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo publico municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - não poderá retornar ao serviço publico municipal, o servidor demitido ou destituído de cargo em comissão, por infrigencia do art. 127° inciso I, IV, VIII, X e XI, desta lei.
PARAGRAFO TERCEIRO - Constatado a hipótese de que trata o art. 47°, será convertida em destituição do cargo em comissão,
ART. 132°-configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30(trinta) dias consecutivos.
ART 133°-entende-se por inassiduidade habitual a falta de serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente ou durante o período de doze meses.
ART 134°-o ato de imposição da penalidade mencionara, sempre, o fundamento legal e a causa da ação disciplinar.
ART 135°-as penalidades disciplinar serão aplicadas: Impilo prefeito municipal quando se trata de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de suspensão por período superior a 30(trinta) dias, de destituição de função gratificada ou cargo em comissão;
- pelo secretario municipal de servidor vinculado de respectivo órgão, nas penas de suspensão por período de 10(dez) a 30(trinta) dias;
- pelo diretor de departamento de servidor vinculado ao respectivo órgão, nas penas de suspensão ate 10(dez) dias e de advertência.
ART. 136°-a ação disciplinar prescreverá:
- em 05 (cinco) anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função.
- em 02 (dois) anos quando a suspensão;
- em 180(cento e oitenta) dias, quando a advertência.
ART. 137°-o prazo de prescrição começa a correr da data em que se tornou conhecida.
PARAGRAFO PRIMEIRO - os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares, capituladas também como crime.
PARAGRAFO SEGUNDO - a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromper a prescrição ate a decisão final, proferida por autoridade competente.
PARAGRAFO TERCEIRO - interrompido o curso da prescrição, o prazo começara a correr, a partir do dia em que cessar a interrupção.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPITULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
ART 138°-a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico, e obrigada a promover a sua apuração, imediata mediante a sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado, ampla defesa.
ART. 139°-as denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, e sejam formuladas por escrito, assinadas e conformidades à autenticidade por notário publico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícita penal, a denuncia será arquivada por falta de objeto.
PARAGRAFO SEGUNDO - em qualquer dos casos, será dado ciência ao denunciante. ART 140°-da sindicância poderá resultar:
- arquivamento do processo, por insubsistência.
- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de ate 30(trinta) dias.
- instauração de o processo disciplinar.
PARAGRAFO ÚNICO - o prazo para conclusão da sindicância, não excedera 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade instauradora.
ART 141°-sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30(trinta) dias de demissão, cassação de aposentadorias ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração disciplinar subsidiado pelos documentos levantados pela sindicância.
CAPITULO II-
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
ART 142°-como medida cautelar e afim de que o serviço não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora de o processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 30(trinta) dias, sem prejuízo de vencimento ou remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO - o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual, cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPITULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
ART 143°-o processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
ART. 144°-o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis ou ocupantes de cargos de provimento em comissão, designados pelo prefeito municipal, que indicara, entre eles, o seu presidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a comissão terá como secretario, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
PARAGRAFO SEGUNDO - não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro (a) ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau.
ART 145°-a comissão exercera suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado. ART 146°-o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes frases:
- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
- julgamento pela autoridade instaurador;
ART 147°-o prazo para a conclusão de o processo disciplinar não excedera 30(trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstancias a exigiram.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - sempre que necessário à comissão decidira tempo integral a os seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega do relatório final.
PARAGRAFO SEGUNDO - as reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇAO I DO INQUERITO
ART 148°-o inquérito administrativo obedecera ao principio do contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
ART 149°-os autos da sindicância, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
PARÁGRAFO ÚNICO - na hipótese da sindicância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente, encaminhara copia dos autos ao ministério publico, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
ART. 150°-na fase do inquérito, a comissão promovera a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando-a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
ART. 151°-e assegurado ao servidor publico o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente proletários u de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
PARAGRAFO SEGUNDO - será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
ART 152°-as testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
PARÁGRAFO ÚNICO-se a testemunha for servidor municipal, o mandado será a ele diretamente comunicado, com ciência a seu chefe imediato, e se o servidor de outra esfera do poder publico ou de empresa privada, será citado através da direção do órgão a que tiver subordinação ou de seu empregador com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
ART. 153°-o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê- lo por escrito.
PARAGRAFO PRIMEIRO - as testemunhas serão inquiridas separadamente.
PARAGRAFO SEGUNDO - na hipótese de depoimentos contraditórios o que se informem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
ART 154°-CONCLUIDA A INQUIRIÇAO DAS TESTEMUNHAS A COMISSÃO, promovera o
interrogatório do acusado, observados procedimentos previstos nos artigos 153° e 153° desta lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO - no caso e mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações,sobre os fatos ou circunstancias,será promovida a acareação entre eles.
PARÁGRAFO SEGUNDO - o procurador do acusado poderá assistir aos interrogatórios ,bem como a inquirição das testemunhas, sendo –lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhes, porem reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
ART. 155°-quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente, que seja ele submetido a exame por junta medica oficial, da qual participe pelo menos um medico psiquiatra, ou que a junta solicite parecer de profissional de área.
PARÁGRAFO ÚNICO - o incidente da sanidade mental será processado em auto apartado a apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
ART 156°-tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com especificações dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
PARAGRAFO PRIMEIRO - o indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-se-lhe vista do processo, na repartição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10(dez) dias.
PARAGRAFO TERCEIRO - o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas indispensáveis.
PARAGRAFO QUARTO - no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas.
ART. 157°-achando-se o indiciado em local incerto não sabido, será citado por edital, publicado em órgão oficial e em jornal de grande circulação para apresentar defesa.
PARAGRAFO ÚNICO - na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de 15(quinze) dias, a partir da ultima publicação.
ART. 158°-considerar-se-á revel, o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a revelia será declarada por termo, nos autos do processo devolvera o prazo para a defesa.
PARAGRAFO SEGUNDO - para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo, designara um servidor, como defensor dativo, ocupante do cargo de nível igual ou superior ao indiciado.
ART 159°-apreciada a defesa, a comissão elaborara relatório minucioso, onde resumira as peças principais dos autos e mencionara as provas em que se baseou, para formar a sua convicção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o relatório será sempre conclusivo quando a responsabilidade ou a inocência do servidor.
PARAGRAFO SEGUNDO - reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicara o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
ART 160°- o processo disciplinar, com relatório da comissão, será remetida a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇAO II
DO JULGAMENTO
ART 161°-no prazo de 20(vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - se a penalidade prevista for à demissão, ou a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, o indiciado será submetido, obrigatoriamente, a exame de aptidão de saúde para o serviço publico, e se não comparecer a junta oficial de saúde municipal, esta o declara em seu laudo.
ART. 162°-quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
ART. 163°-verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarara a nulidade total ou parcial do processo, ordenara a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o julgamento fora do prazo legal não implicara em nulidade do processo. PARAGRAFO SEGUNDO - a abertura do novo processo interrompe os prazos prescricionais.
ART 164°-extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
ART 165°-quando a infração estiver capitulada como crime o processo disciplinar será remetido ao ministério publico para a instauração de ação penal, ficando translado na repartição.
ART. 166°-o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade imposta, se esta não for de demissão.
PARÁGRAFO ÚNICO-ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único o inciso i do artigo 45° desta lei o ato será convertido em demissão se for o caso.
ART 167°-serão assegurados transporte e diárias ao membros da comissão e secretario,quando obrigados a se deslocarem da sua sede aos trabalhos,para a realização de demissão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISAO DO PROCESSO
ART 168°-o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
PARAGRAFO SEGUNDO - no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
ART 169°-no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
ART 170°-a simples a legação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originários.
ART. 171°-o requerimento da revisão do processo será dirigido ao prefeito municipal que, se autorizar a revisão, após parecer favorável da assessoria jurídica, no prazo de 30(trinta) dias, encaminhara o pedido a nova comissão, que se constituirá na forma do art. 144° desta lei.
ART. 172°-a revisão ocorrera em apenso ao processo originário ou seu translado.
PARAGRAFO ÚNICO - na petição inicial, o requerente pedira dia e hora para a produção de provas e inquirição de testemunhas que arrolar.
ART 173°-a comissão revisora terá 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
ART 174°-aplicam-se os trabalhos da comissão revisora no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo disciplinar.
ART 175°-o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
PARAGRAFO ÚNICO-o prazo para julgamento será de 20(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligencia.
ART 176°-julgada procedente revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, estabelecendo todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargos em comissão que será convertida em exoneração.
TITULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPITULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
ART 177°-o município de Sapopema, manterá o plano de seguridade social para o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
- garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade e falecimento;
- proteção à maternidade, a adoção e a paternidade;
- assistência à saúde;
PARÁGRAFO ÚNICO - os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos nesta lei e em regulamentos posteriores, que vierem a ser baixados.
ART 178°-os benefícios do plano de seguridade social do servidor compreende: I - quanto ao servidor;
(a)-aposentadoria;
auxilio natalidade;
salário família
licença para tratamento de saúde;
licença a gestante e a adotante e paternidade;
licença por acidente em serviço;
assistência à saúde;
garantia de condições individuais e ambientais satisfatórias de trabalho; II - quanto à dependente:
pensão vitalícia e temporária;
auxilio funeral;
assistência à saúde;
PARÁGRAFO ÚNICO - o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicara devolução ao erário municipal, do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPITULO II DOS BENEFICIOS
ART 179°-o servidor será aposentado:
SEÇAO I
DA APOSENTADORIA
- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ,quando decorrente de acidente em serviço,moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;
- compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
- voluntariamente:
a os 35(trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30(trinta) anos se mulher, com provento integrais;
aos 30(trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e 25(vinte e cinco) anos se professora com proventos integrais.
a os 30(trinta) anos de serviço, se homem e aos 25(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
a os 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis, a que se refere o inciso i desse art. Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior, ao ingresso no serviço publico hanseníase, cardiopatia grave, doença dos Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondeloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteíte deformante) síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras que alei indicar, com base na medicina especializada.
PARAGRAFO SEGUNDA casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas à aposentadoria de que trata o inciso iii letra´a´´e c´´,observara o disposto em lei especifica.
ART 180°-a aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência apartes do dia imediato aquela em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
ART 181°-a aposentadoria voluntaria ou por invalidez, vigorara apartes da publicação do respectivo ato.
PARAGRAFO PRIMEIRA aposentadoria por invalides será precedida de licença para o tratamento da própria saúde por período não excedente a 25(vinte e quatro) meses.
PARAGARFO SEGUNDO expirado o prazo de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, o servidor será aposentado.
PARAGRAFO TERCEIRA lapso de tempo compreendido entre o termino da licença ela publicação do ato de aposentadoria, será considerado como de prorrogação da licença.
ART 182°-o provento da aposentadoria será calculado sobre o ultimo vencimento ou remuneração recebido
Na atividade acrescido de vantagens fixas ou incorporadas, previstas no art 51°, ate o limite fixado no art 52°, parágrafo único desta lei e revisto na mesma data de e proporção, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade.
ART 183°-quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3(um terço) da remuneração da atividade.
ART 184°-ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido quaisquer adiantamento concedidos.
ART 185°-a o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações belicas, durante a segunda guerra mundial nos termos da lei federal n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida a aposentadoria com provento integral, a os 25(vinte e cinco) anos de serviço efetivo, computando-se para todos os fins o tempo de serviço militar e em dobro, para fins de aposentadoria ou período em que participou de operação bélica, mediante certidão do respectivo ministério militar.
SEÇAO II
DO AUXLIO NATALIDADE
ART 186°-o auxilio natalidade e devido à servidora, por motivo de nascimento de filhos em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço publico municipal, inclusive o natimorto.
ART 187°-na hipótese de parto multiplo, o disposto no artigo anterior será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro.
ART 188°-o auxilio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor publico municipal achando a parturiente não for devedora.
SEÇAO III
DO SALARIO FAMILIA
ART 189°-o salário família e devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.
PARAGRAFO ÚNICO-considera-se dependentes econômicos para efeitos de percepção de salário família:
I - a os filhos ate 14 anos
II - os menor de 21 anos que comprovarem estar estudando
ART 190°-não se configura a dependência econômica,quando o beneficiário de salário família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte,inclusive pensão ou provimentos de aposentadorias, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
ART 191°-quando o pai e mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário família será pago apenas a um deles; quando separados, será ato a um e a outro, de acordo com a atribuição dos dependentes sob sua guarda.
ART 192°-o salário família não esta sujeito a nenhum tributo, nem servira de base para qualquer contribuição, inclusive para a seguridade social municipal.
ART 193°-os períodos de afastamento de cargos sem remuneração, não acarretam a suspensão de pagamento do salário família.
ART 194°-o salário família será equivalente ao previsto em legislação federal.
SEÇAO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
ART 195°-será concedido ao servidor, licença apara tratamento da própria saúde a pedido ou de oficio, com base em pericia de junta medica oficial, sem prejuízo da remuneração que fizer José.
PARAGRAFO PRIMEIRO - para licença ate cinco dias, a inspeção poderá ser feita por medico particular, e se por prazo superior, pela junta medica oficial do município.
PARAGRAFO SEGUNDO sempre que necessário à inspeção medica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - inexistindo medico do quadro de pessoal permanente da prefeitura municipal de Sapopema, onde se encontra o servidor, ou se for a local distante e fora da região metropolitana de Curitiba, será aceito atestado passado por medico particular.
PARÁGRAFO QUARTO - no caso do parágrafo anterior o atestado só produzira efeito depois de homologado peça junta medica oficial.
ART 196°-findo o prazo de licença o servidor será submetido à nova inspeção medica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença u pela aposentadoria.
ART. 197°-o atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 179° parágrafo primeiro desta lei.
ART. 198°-o servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será submetido à inspeção medica.
SEÇAO V
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE.
ART 199°-será concedida licença a servidora gestante por 120(cento e vinte) dias, consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês legislação, salvo antecipação por prescrição medica.
PARAGRAFO SEGUNDO - no caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
PARAGRAFO TERCEIRO - no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a servidora será submetida a exame medico e se julgada apta reassumira o exercício do cargo.
PARAGRAFO QUARTO - no caso de aborto, atestado por medico oficial a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado, desde que o aborto não seja provocado.
ART 200°-pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito a licença-paternidade de cinco (cinco) dias consecutivos.
ART 201°-para amamentar o próprio filho ate a idade de 10(dez) meses à servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
ART 202°-será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
ART 203°-configurara acidente de serviço dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO - equipara-se ao acidente ou dano:
I-decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho, vice-versa.
ART 204°-o servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, que será arcada pelo fundo de previdência municipal.
PARAGRAFO ÚNICO - o tratamento recomendado por junta medica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando existirem meios e recursos adequados em instituição publica.
ART 205°-a prova do acidente será feita no prazo de 10(dez) dias prorrogável, quando as circunstancias exigirem.
SEÇAO VII
DA PENSAO
ART 206°-por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, de valor correspondentes ao da respectiva remuneração ou proventos, a partir da data do óbito.
ART. 207°-as pensões distinguem-se, quanto à natureza em vitalícias e temporais.
PARAGRAFO PRIMEIRO - a pensão vitalícia e composta de cotas ou cotas permanentes, que, somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a pensão temporária e composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
ART. 208°-são beneficiários das pensões:
- vitalicia:
o cônjuge
a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.
o companheiro ou companheira, designado nos assentamentos individuais do servidor e que comprovem união estável como entidade familiar e dependência econômica do servidor.
a pessoa designada, maior de 60(sessenta) anos e a pessoa portador de deficiência que vivam sob dependência econômica do servidor.
- temporária
os filhos, enteados, ate 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
o menor sob guarda ou tutela, ate 21(vinte e um) anos de idade
a pessoa designada, que viva na dependência econômica do servidor, ate 21(vinte e um) anos de, ou se invalida, enquanto durar a invalidez, desde que constem dos assentamentos individuais do servidor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" "e" "c" do inciso i deste artigo, exclui deste direito os demais beneficiários referidos nas demais alíneas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a concessão da pensão temporária aos beneficiários de que trata as alíneas a e c do inciso ii deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas demais.
ART 209°-a pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - ocorrendo habilitação de vários titulares, referidos nas alíneas "a" “a”, "b" e "c" do inciso i do artigo anterior, o seu valor será distribuído, em partes iguais, entre os que habilitarem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - ocorrendo habilitação as pensões vitalícias e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - ocorrendo a habilitação somente a pensão temporária o valor integral da pensão será rateada, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
ART 210°-a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo, tão somente, as prestações exigíveis a mais de 05 (cinco) anos.
PARAGRAFO ÚNICO-concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia, que impliquem exclusão de beneficiário ou redução de pensão, só produzira efeitos a partir da data em que for oferecida.
ART 211°-não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela pratica de crime doloso, que tenha resultado a morte do servidor.
ART 212°-será concedida a pensão provisória, por morte presumira, do servidor, nos seguintes casos:
- declaraçao de ausência, pela autoridade judiciária competente;
- desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidentes não caracterizado como de serviço;
- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança;
PARAGRAFO ÚNICO - a pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso decorridos de 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvados o eventual reaparecimento do servidor hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado.
ART. 123°-acarreta perda da qualidade de beneficiário:
- o seu falecimento;
- a anulação do casamento quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
- a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário invalido;
- a menoridade de filho ou pessoa designada, aos 21(vinte e um) anos de idade;
- a acumulação de pensão na forma do artigo 218°;
- a renuncia expressa;
- ao contrair nupcial ou, com companheiro, estabelecer novo núcleo familiar em união estável. ART. 214°-por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota revertera:
- Da pensão vitalícia para remanescentes dessa pensão ou para titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
- da pensão temporária, para os co - beneficiarios ou, na falta destes, pára o beneficiário da pensão vitalícia.
ART. 215°-as pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no artigo... E seu parágrafo único desta lei.
ART. 216°-ressalvando o direito de opção, e vedada à percepção cumulativo de mais de duas pensões.
SEÇÃO VIII
DO AUXILIO FUNERAL
ART 217°-o auxilio funeral e devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento:
PARAGRAFO PRIMEIRO - no caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago somente em razão de maior remuneração.
PARÁGRAFO SEGUNDO - o auxilio será pago no prazo de 48(quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, a pessoa da família que houver custeado o funeral.
ART 218°-se o funeral for custeado por terceiros este será indenizado, observando o disposto no artigo anterior.
ART 219°-em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho inclusive no exterior, as despesas do transporte do corpo, ocorrerão por conta de recursos municipais.
SEÇAO IX CAPITULO III
DA ASSISTENCIA A SAUDE
ART. 220°-a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência medica hospitalar odontológica e psicológica, prestada pelos órgãos da secretaria municipal de saúde de Sapopema, ou convênios que venha, a realizar na forma estabelecida em regulamento.
CAPITULO IV DO CUSTEIO
ART. 221°-o plano de seguridade social do funcionalismo do município de Sapopema, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições obrigatórias, dos servidores públicos municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, será igual a que hoje e procedida com relação do instituto nacional de seguridade social, do governo federal, ate que o poder executivo municipal baixe regulamento fixando novos índices que não poderão ser superiores aqueles.
ART. 222°-consideram-se da família do servidor alem do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
ART 223°-os adicionais de tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta lei ficam transformados em anuenio.
ART. 224°-a licença especial disciplinada por leis anteriores fica transformada em licença premio por assiduidade.
ART 225°-as aposentadorias e pensões vigente na data desta lei deverão ser revistas e submetidos à apreciação do tribunal de contas do estado do Paraná, no prazo Maximo de 120(cento e vinte) dias.
ART 226°-os atuais servidores, cujas relações de trabalho são regidas pelo decreto lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943(CLT), serão considerados a partir da vigência desta lei, submissos ao regime único do presente estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - o servidor poderá, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, dirigir requerimento ao prefeito municipal, manifestando o interesse inequívoco de permanecer no regime da consolidação das leis do trabalho (CLT).
TITULO VII
DA CONTRATAÇAO TEMPORARIA EXCEPCIONAL
ART 227°-para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
ART 228°-as contratações temporárias obedecerão ao disposto em lei municipal.
PARAGRAFO ÚNICO - os contratados temporariamente, enquanto estiverem prestando serviços à prefeitura municipal de Sapopema, integrarão o quadro suplementar de pessoal e serão regidos por esta lei.
TITULO VIII CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
ART 229°-o dia do servidor publico municipal será recomendado no dia 22 de setembro.
ART 230°-os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o do começo e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado conforme o caso para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não houver expediente.
ART. 231°-por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de qualquer um de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional e nem eximir-se de seus deveres.
ART. 232°-ao servidor publico municipal, e assegurado nos termos da constituição federal o direito de livre associação sindical e política.
ART. 233°-estabelece amparo a os ex-prefeitos do município de Sapopema, nas seguintes condições:
contar com mais de 55(cinqüenta e cinco) anos;
ter exercido pelo menos um mandato integral, sem interrupções;
ter exercício outra atividade de caráter publico sem vinculo a previdência pelo menos 05 (cinco) anos;
não possuir bens imóveis, excluindo uma única residência;
não perceber nenhuma remuneração acima de 50% (cinqüenta por cento), de 2,5(dois e meio) salários, mínimos valor este estabelecido para o amparo.
PARAGRAFO PRIMEIRO - o amparo que trata o presente artigo não dará origem a outros benefícios, se extinguindo com a desistência ou falecimento do beneficiário;
PARÁGRAFO SEGUNDO - os requisitos para a concessão do aludido amparo serão fornecidos por autoridades competentes, indicadas pelo poder executivo;
PARAGRAFO TERCEIRO - o amparo será concedido ou indeferido perante o requerimento do interessado, não sendo permitidos procuradores;
PARAGRAFO QUARTO - perdera o direito do amparo o beneficiário que eventualmente perder as condições de plena necessidade do beneficio.
ART 234°-o servidor que eventualmente optou pelo disposto no parágrafo único do artigo 226°, pertencera ao quadro especial em extinção, não gozando das vantagens, benefícios e direitos desta lei.
ART 235°-esta lei entrara na data de sua publicação.
ART. 236°-revogam-se as disposições em contrario gabinete da prefeitura municipal de Sapopema estado do Paraná, em 10 de março de 1993.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA
Prefeito Municipal