ADMINISTRAÇÃO GERAL · 22 de outubro de 2015
LEI N.º 1003/2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1003/2015
Súmula: “Cria Vagas e Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo para contratação de Mães Sociais e/ou Pais Sociais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar teste seletivo, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal 7.644/1987, para contratação de 03 (três) mães sociais e/ou Pais Sociais, de forma temporária, obedecendo aos preceitos legais vigentes.
Art. 2º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo, que serão regidas pelo regime celetista, nos seguintes termos:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
MÃE SOCIAL e/ou PAI SOCIAL
40 horas/semanais
03
R$ 1.100,00
Parágrafo Primeiro. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I da presente lei.
Parágrafo Segundo. Os requisitos para acesso ao cargo estão descritos no anexo II da presente Lei.
Art. 3º - O período de contratação será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, que traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sapopema, 21 de Outubro de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do cargo
Mãe Social e/ou Pai Social:
A - Prestar os devidos cuidados às crianças e adolescentes, dentro de um clima familiar;
B - Preservar a identidade familiar e oferecer ambiente de dignidade às crianças e adolescentes; propiciar a preservação dos vínculos familiares;
C - Cuidar e manter organizados os bens da Casa Lar do Município de Sapopema, bem como administrar o lar, realizando e organizando todas as tarefas a ele pertinentes;
D - Propiciar o desenvolvimento da solidariedade, cooperação e valorização da ordem;
E - Colaborar na viabilização de condições apropriadas para ingresso de novas crianças e adolescentes;
F - Orientar as crianças e adolescentes sobre os cuidados necessários com a higiene pessoal, organização dos pertences, camas armários e demais setores da Casa Lar do Município de Sapopema;
G - Informar à coordenação da Casa Lar qualquer irregularidade em relação às crianças e adolescentes e outras pertinentes ao funcionamento da instituição;
H - Ministrar os medicamentos às crianças e adolescentes, conforme prescrição médica;
I - Manter imparcialidade no cuidado e atenção às crianças e adolescentes;
J - Avisar a Coordenação e o Conselho Tutelar em caso de fuga das crianças e adolescentes da Casa Lar do Município.
L - Dedicar-se, com exclusividade, aos menores e a Casa Lar que lhes forem confiados.
ANEXO II
Requisitos para ascensão ao cargo
Mãe Social e/ou Pai Social
A - Ser Alfabetizado;
B - Ter idade mínima de 25 anos (vinte e cinco anos);
C - Não possuir vícios de qualquer natureza, que possam acarretar prejuízos na relação com as crianças e adolescentes;
D - Sanidade física e mental;
E - Apresentar certidão de antecedentes criminais para fins civis, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
F - Boa conduta social;
G - Aprovação em teste psicológico específico.