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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de fevereiro de 2026

LEI N.º 1664/2026

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1664/2026

LEI N.º 1664/2026

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo de Sapopema, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2025 do índice IPCA.

Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01/02/2026.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 02 de fevereiro de 2026.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3462, em 4 de fevereiro de 2026. Código identificador 9960AC5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.