ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de março de 2022
LEI Nº 1317 /2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1317 /2022
LEI Nº 1317 /2022
Sumula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM G.CAR FUNILARIA e dá outras providências.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com G.CAR FUNILARIA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 40.726.278/0001-65, com sede na Rua Maria Augusta de Godoy, nº 24, Jardim Alto Alegre, Sapopema/PR, cujo objeto será o empréstimo provisório gratuito de um imóvel localizado na Rodovia PR090, Bairro Reta Grande, sendo a área concedida de terra de 1.285,10 m2 (um mil duzentos e oitenta e cinco virgula dez metros quadrados) registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva, sob o nº 8.040.
Parágrafo Primeiro. O imóvel acima descrito será utilizado para fins de oficina de funilaria, sendo que já existia um barracão no local feito por outra empresa que explorou atividade de serralheria.
Parágrafo Segundo: Será objeto do empréstimo apenas a área de 1.285,10 m2 (um mil duzentos e oitenta e cinco virgula dez metros quadrados).
Art. 2º O prazo do comodato será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente a critério das partes.
Art. 3º As despesas com impostos, taxas, contribuições serão de inteira responsabilidade da empresa G.CAR FUNILARIA, não tendo qualquer responsabilidade o Município o pagamento para esses encargos.
Parágrafo único. Será firmado termo de comodato contendo as responsabilidades e obrigações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, EM: 08 DE MARÇO DE 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal