EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de março de 2014
LEI Nº 918/2014.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 918/2014.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - OS PROGRAMAS 10, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
Código do Programa
10
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Programa
950.790,00
Código da Ação
774
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
CONSTRUÇÃO CENTRO REF. ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS
Valor da Ação
357.143,00
Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 887/2013 (LDO 2014) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Órgão
950.790,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Programa
950.790,00
Código do Programa
0010
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor do Programa
950.790,00
Código da Ação
774
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
CONSTRUÇÃO CENTRO REF. ASSISTENCIA SOCIAL –CRAS
Valor da Ação
357.143,00
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 896/2013), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 357.143,00 (Trezentos e cinqüenta e sete mil reais).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0010-1774
CONSTRUÇÃO CENTRO REF. ASSISTENCIA SOCIAL –CRAS
1855
4490.51.00.00
01000
Obras e Instalações
7.143,00
1856
4490.51.00.00
31774
Obras e Instalações
350.000,00
Total da Unidade
357.143,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos do cancelamento parcial e o excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010-2036
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2050
3390.39.00.00
01000
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
7.143,00
Total da Unidade
7.143,00
Excesso de Arrecadação
CONTRATO REP 794597/2013 - CONST. CRAS
350.000,00
Total
350.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 10 de março de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal