ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de setembro de 2018
LEI Nº. 1150/2018
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1150/2018
LEI Nº. 1150/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Estado do Paraná e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Estado do Paraná.
Art. 2º - O Termo de Cooperação terá a finalidade de facilitar o acesso da população de baixa renda as condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular de acordo com a legislação municipal.
Art. 3º - A Poder Executivo repassará a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, durante o período de vigência do Termo de Cooperação.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Termo de Cooperação serão oriundas de recursos próprios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 12 setembro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal