CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 10 de janeiro de 2018
PROJETO DE LEI Nº. 77/2017- FIXAÇÃO SUBSIDIO PREFEITO E VICE- PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
PROJETO DE LEI Nº. 77/2017- FIXAÇÃO SUBSIDIO PREFEITO E VICE- PREFEITO
Projeto de Lei nº 77/2017
“Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, bem como, inciso V do art. 29 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, fica fixado em parcela única no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º O subsídio de que trata os art. 1º e 2º desta lei, somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual pelo índice do INPC-IBGE – Índice Nacional de preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por outro que venha substituí-lo.
Art. 4º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento de 2018.
Art. 6° Ficam revogadas disposições em contrário e, entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Sapopema, 14 de dezembro de 2017.
RENATO FREITAS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE
1º Secretário
CLAUDIO KAVA
Vice-Presidente
JOÃO MIRANDA KONICKY
Segundo Secretario