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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de março de 2024

LEI N.º 1513/2024

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1513/2024

Súmula: “Autoriza o Município a contratar Agente de Desenvolvimento Infantil através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, autorizado pela Lei Municipal nº 1496/2024 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar 14 (quatorze) vagas de Agente de Desenvolvimento Infantil no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1496/2024.

Art. 2º - O período de contratação, vencimentos e obrigações são as constantes da Lei Municipal nº 1496/2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 12 de março de 2024.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2980, em 13 de março de 2024. Código identificador 947223A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.