ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de março de 2025
LEI Nº. 1597/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1597/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
(Parte integrante da Lei n.º 886/2013)
DISTÂNCIAS
24 horas com pernoite
De 12 a 24 horas sem pernoite
De 04 a 12 horas sem pernoite
Até 299 km de Sapopema
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 80,00
Entre 300 e 600 km de Sapopema
R$ 450,00
R$ 150,00
R$ 100,00
Entre 300 e 600 km de Sapopema exclusivo para o Chefe do Poder Executivo
R$ 600,00
R$ 300,00
.........................
Superior a 600 km
R$ 800,00
R$ 300,00
..........................
Superior a 600 km exclusivo para o Chefe do Poder Executivo
R$ 900,00
.......................
....................
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, 11 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal