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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de janeiro de 2022

LEI Nº 1291/2022

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1291/2022

LEI Nº 1291/2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1062/2017, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterado a Lei Municipal nº 1062/2017 que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 08 (oito) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sapopema, 18 de janeiro de 2022.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2436, em 19 de janeiro de 2022. Código identificador 8F40534C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.