ADMINISTRAÇÃO GERAL · 31 de julho de 2019
LEI Nº 1179/2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1179/2019
LEI Nº 1179/2019.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinte VALOR em 2019:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.469.362,79
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
6.266.853,32
Código da Ação
024
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
Valor da Ação
1.113.763,37
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1140/2018 (LDO 2019), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
7.469.362,79
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
6.360.594,42
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.469.362,79
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
6.266.853,32
Código da Unidade
002
Nome da Unidade
SANEAMENTO
Valor do Programa
1.113.763,37
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.469.362,79
Código da Ação
024
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
Valor da Ação
1.113.763,37
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1156/2018), um Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de R$ 1.408.763,37 (Um milhão, quatrocentos e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009-2022
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1770
3390.30.00.00
01494
Material de Consumo
200.000,00
1830
3390.34.00.00
01494
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.000,00
Total da Unidade
300.000,00
09.002
SANEAMENTO
17.512.0009-2024
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
2105
4490.51.00.00
01810
Obras e Instalações
1.108.763,37
Total da Unidade
1.108.763,37
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
171808110000000000 – TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES
300.000,00
459010100000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS – PRINCIPAL
1.108.763,37
Total
1.408.763,37
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 30 de julho de 2019.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal