ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1484/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1484/2023
LEI Nº 1484/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial, e das outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
9.347.866,50
Código da Ação
011
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor da Ação
1.620.005,25
Código da Ação
018
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE
Valor da Ação
588.351,51
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
06
Nome do Órgão
EDUCAÇÃO
Valor do Órgão
9.347.866,50
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
EDUCAÇÃO
Valor da Unidade
9.347.866,50
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
9.347.866,50
Código da Ação
011
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor da Ação
1.620.005,25
Código da Ação
018
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE
Valor da Ação
588.351,51
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 428.851,51 (Quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2011
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1440
4490.52.00.00
01103
Equipamentos e Material permanente
274.000,00
Total da Unidade
274.000,00
06.001
EDUCAÇÃO
12.365.0006-2018
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE
1675
4490.51.00.00
01104
Obras e Instalações
132.351,51
1690
4490.52.00.00
01104
Equipamentos e Material permanente
22.500,00
Total da Unidade
154.851,51
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 12 de dezembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal