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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de abril de 2018

LEI Nº. 1130/2018

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1130/2018

LEI Nº. 1130/2018

SÚMULA: INSTITUI FÉRIAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná, aprovou, e, eu Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica instituído férias anuais ao Prefeito Municipal, nos termos previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, e de acórdão 650.898 do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo Primeiro- O gozo das férias correspondente ao último ano de mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (um) de Janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, em 06 de abril de 2018.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1480, em 9 de abril de 2018. Código identificador 8D508E81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.