ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de abril de 2018
LEI Nº. 1130/2018
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1130/2018
LEI Nº. 1130/2018
SÚMULA: INSTITUI FÉRIAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná, aprovou, e, eu Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído férias anuais ao Prefeito Municipal, nos termos previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, e de acórdão 650.898 do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo Primeiro- O gozo das férias correspondente ao último ano de mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (um) de Janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, em 06 de abril de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal