ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de março de 2023
LEI Nº. 1398/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1398/2023
LEI Nº. 1398/2023
Súmula:Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Sapopema e o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica criado o Controle no pagamento dos exames médicos terceirizados pela saúde pública Municipal, e o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, que será regido pela presente Lei.
Art. 2º. O Município de Sapopema deverá dar prioridade à realização de exames médicos por meio dos Consórcios Públicos de Saúde, em especial o CISNOP, valendo-se de empresas particulares somente em situações excepcionais, previamente justificadas ou caso seja demonstrada a vantagem da sua contratação.
Art. 3º. As contratações de exames médicos em que não haja a intermediação do Consórcio Público de Saúde, deverão ser precedidas de procedimento licitatório, e, excepcionalmente, de dispensa de licitação, desde que previamente justificado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo observar o seguinte:
Adotar preferencialmente o sistema de Pregão Eletrônico para o registro de preços de exames médicos, através do critério menor preço, aumentando a concorrência de participantes, permitindo a participação de microempresa e empresa de pequeno porte;
Aprimorar os editais de licitação, com descrições específicas dos objetos licitados, evitando-se de ficarem descritos os objetos de forma genérica, o que trará prejuízos a administração pública.
Art. 4º- Fica criado o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, sendo parte integrante da presente Lei, os quais constam as seguintes exigências:
A – DA SOLICITAÇÃO DE EXAMES:
Descrição da forma das solicitações de exames, sendo preferencialmente os exames contidos na tabela Sigtap e OPM do SUS, estando preenchidos de maneira legível com dados gerais do paciente e da Unidade de Saúde solicitante, bem como descrição do quadro clínico e identificação do médico responsável;
Indicar a prioridade do exame, dada a urgência e relevância, sendo definido por códigos P0, P1, P2, P3 e P4
P 0 – Regulação via SAMU ou Central de Leitos.
P1 – São situações clinicas ambulatorial graves e/ou que necessitam um agendamento prioritário em até 30 dias.
P2 – São situações clinicas que necessitam um agendamento prioritário, para os próximos dias, em 60 (sessenta) dias;
P3 – São situações clinicas que necessitam um agendamento prioritário , podendo aguardar até 90 (noventa) dias.
P4- são situações que não necessitam um agendamento prioritário, podendo aguardar mais que 180 (cento e oitenta) dias.
B - DO AGENDAMENTO
A solicitação do agendamento deverá ser feita pelo próprio paciente ou pela Unidade de Saúde o qual o paciente está sendo atendido, junto ao Setor de Agendamento.
O Setor de Agendamento ficará responsável por informar ao paciente a data e horário agendado (por no mínimo duas vezes), e quando necessário poderá contar com a ajuda dos Agentes Comunitários de Saúde do Município.
Na hipótese de desistência expressa do paciente, proceder a substituição para o próximo da fila quando tiver, devendo ser atentada as medidas anteriores.
C – DA REALIZAÇAO DO EXAME
Será disponibilizado transporte sanitário ao paciente do SUS para realização dos exames, sendo obrigação do paciente estar com a segunda via da requisição, documentos pessoais com foto e o cartão do SUS.
D- DOS EXAMES
O Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicosdeverá pormenorizar os exames e suas características, devendo especificar os exames, com indicações do profissional solicitante (no caso de médico especialistas) e a prioridade do paciente, com os descritivos P1, P2, P3 e P4.
E – DOS ENCAMINHAMENTOS A ESPECIALISTAS
O Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicosdeverá conter as obrigatoriedades e necessidades de encaminhamentos aos médicos especialistas, devendo indicar a patologia e a real necessidade deste encaminhamento, com a justificativa médica, ressaltando que todo paciente encaminhado para o especialista continua sob a responsabilidade do médico que o encaminhou e a ele deve voltar.
Art. 5º - Como oProtocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicosé parte integrante da presente Lei, as alterações do referido protocolo só serão feitas mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde e aprovação Legislativa.
Art. 6º - A empresa contratada para realização dos exames e demais atendimentos médicos especializados, bem como os Consórcios de Saúde, deverão realizar prestações de contas mensais mediante apresentação de relatório dos exames realizados no mês de referência e notas fiscais contendo o tipo de exame.
§ 1: essa documentação deve ser impreterivelmente encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde, onde será feita minuciosa análise, e após aprovado, procederá a liquidação de pagamento.
§ 2º: os documentos para pagamentos de exames e consultas, contendo o registro da data da solicitação, médico solicitante, tipo de exame, nome do paciente, data da realização do exame e a empresa prestadora do serviço, deverão ser arquivados na Secretaria Municipal de Saúde, sob sua guarda e responsabilidade.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 07 dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal