ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1023/2016
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1023/2016
Súmula: “Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Sapopema e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Sapopema, que será composto da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente;
II - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino e seu suplente;
III - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino e seu suplente;
IV - 01 (um) representante de Pais dos Alunos e seu suplente.
§1º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente e encaminhada ao Poder Executivo Municipal para a nomeação.
§2º - Os membros do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§3º - O Comitê terá um presidente, devendo a escolha recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput, podendo ser reeleito uma única vez.
§4º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 2º - São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I – Analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões pelas faltas e problemas com o veículo de transporte escolar, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação;
II – Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do transporte escolar demonstradas no Plano de Aplicação;
III – Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar.
Parágrafo Único – O Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, tendo o papel de acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidades dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificadas.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 04 de maio de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal