ADMINISTRAÇÃO GERAL · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 1082/2017.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1082/2017.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 989/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 989/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 12. ...
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 14: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 10 (dez) representantes governamentais e 10 (dez) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
“Art.15 (...)
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
1 (um) representante da Secretaria de Administração – Titular;
1 (um) representante da Secretaria de Finanças – Suplente;
2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Secretaria de Educação – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Câmara de Vereadores – sendo um titular e um suplente.
Art. 16 (...)
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
2 (dois) representantes de APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionário) – sendo um titular e um suplente;
Art. 20 (...)
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a recondução. “
Passa-se a ler:
Art. 12. ...
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembléia própria de cada segmento, sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 14: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais titular e 05 (cinco) representantes não-governamentais titular, sendo que para cada titular haverá um suplente.
“Art. 15 (...)
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
5 (cinco) representantes, preferencialmente, dentre as áreas das politicas relativas a crianças e adolescentes, indicados como titulares das secretarias municipais, sendo: Secretarias de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Finanças, Agricultura, Obras e Serviços Urbanos, com seus respectivos suplentes, sendo que as escolhas serão feitas de forma alternadas nas Secretarias a cada mandato, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16 (...)
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
05 (cinco) representantes da Sociedade Civil organizada, com seus respectivos suplentes;
Art. 20 (...)
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 26 de setembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal