ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1379/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1379/2022
LEI Nº. 1379/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO AUTOMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato o seguinte automóvel:
Veiculo tipo passageiro, modelo Renautl/Logan Zen 1.0mt, Placa SEB 4D82, Renavam ***.***.***-**, Chassi 93Y4SRT55PJ399669, Cor Branca.
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.
Art. 2º - O Comodatário fica obrigado pelo zelo do veiculo, sendo que as despesas com manutenção, documentação e abastecimento serão de responsabilidade do Comodatário.
Art. 3º- A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais Do Município de Sapopema-APAE.
Art. 4º -O objeto do comodato não poderá sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º -Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 6º- Fica o comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 7º -Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 13 de dezembro de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal