ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 1197/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1197/2020
LEI Nº. 1197/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2019 do índice INPC, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Políticos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 27 de fevereiro de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal