CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 11-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 11-2026
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
Súmula: Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Sapopema/PR.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1ºFica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração anual de Relatório de Atividades da Câmara Municipal de Sapopema, contendo informações sobre suas ações legislativas, administrativas e institucionais.
Art. 2ºO Relatório Anual conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - SEÇÃO LEGISLATIVA:
a) número total de proposições apresentadas;
b) discriminação por tipo (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações, Requerimentos, Moções);
c) taxa de aprovação/rejeição;
d) leis mais relevantes aprovadas no exercício;
e) assuntos predominantes da legislação aprovada.
II - SEÇÃO DE COMISSÕES:
a) relação de comissões permanentes e composição;
b) quantidade de reuniões por comissão;
c) principais matérias analisadas;
d) relatórios e pareceres emitidos;
e) audiências públicas realizadas.
III - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
a) quantidade de fiscalizações realizadas;
b) áreas/secretarias fiscalizadas;
c) resultado das fiscalizações;
d) pontos de destaque e recomendações.
IV - SEÇÃO ADMINISTRATIVA:
a) estrutura organizacional da Câmara;
b) quantitativo e qualificação de servidores;
c) investimentos em capacitação;
d) tecnologia e sistemas utilizados;
e) obras/reformas realizadas.
V - SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA:
a) dados sobre acesso à informação (LAI);
b) publicações realizadas;
c) atividades de comunicação com população;
d) indicadores de participação cidadã.
VI - SEÇÃO PROSPECTIVA:
a) desafios identificados;
b) prioridades para o próximo exercício;
c) metas institucionais.
Art. 3ºO Relatório será elaborado pela Assistente Administrativa da Câmara, com participação de:
I - Presidente e Mesa Executiva (aprovação final);
II - Secretaria Legislativa (dados sobre proposições);
III - Comissões (informações sobre atividades);
IV - Assessoria de Comunicação (consolidação e redação);
V – outros assessores que o Presidente designar.
Art. 4ºO processo de elaboração do Relatório seguirá o cronograma:
I - coleta de dados: quadrimestre (a cada 4 meses);
II - consolidação e redação: meses de maio, setembro e janeiro;
III - revisão pela Mesa: 05 (cinco) dias para análise após a entrega do relatório;
IV - aprovação em Plenário: na última sessão do mês referente à entrega do relatório;
V - publicação: até 05 (cinco) dias após a aprovação pelo Plenário no site institucional da Câmara Municipal de Sapopema.
Art. 5ºO Relatório será publicado:
I - no site institucional da Câmara (seção de Transparência ou Publicações);
II - em formato PDF pesquisável;
III - com possibilidade de download e cópia;
IV - com divulgação nas redes sociais e comunicação local.
Art. 6ºO Relatório Anual também será:
I - apresentado em Sessão Plenária específica para este fim;
II - disponibilizado para acesso físico na sede da Câmara;
III - enviado a órgãos de controle (TCE) quando pertinente;
IV - utilizado como insumo para planejamento do exercício seguinte.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26