ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 1695/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1695/2026
LEI Nº 1695/2026.
SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir no Plano Plurianual LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), para o exercício de 2026:
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentaria LEI nº 1625/2025 (LDO 2026);
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025 (Lei Orçamentária Anual para exercício financeiro de 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), destinados a atenderem despesas na seguinte dotação orçamentária.
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2013
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1075
31.90.04.00.00
01104
Contratação por tempo determinado
12.000,00
1135
31.90.16.00.00
01104
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
24.000,00
Total da Unidade
36.000,00
06.001
EDUCAÇÃO
12.365.0006-2016
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE
1495
31.90.04.00.00
01104
Contratação por tempo determinado
12.500,00
1535
31.90.16.00.00
01104
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
8.500,00
Total da Unidade
21.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizadas o Cancelamento/Anulação parcial de recursos orçamentários, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 8º da Lei nº 1641/2025.
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2013
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1150
31.90.44.00.00
01104
Indenizações e Restituições Trabalhistas
57.000,00
Total da Unidade
57.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 18 de agosto de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal