CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 12 de dezembro de 2019
PROJETO DE EMENDA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Nº 02/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
PROJETO DE EMENDA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Nº 02/2019
PROJETO DE EMENDA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Nº 02/2019
SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Sapopema, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 46, parágrafo 6º, da Lei Orgânica Municipal, Decreta as seguintes alterações na LOM:
Art. 1º. O inciso VII, do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Onde se lia: “regime jurídico único e lei de remuneração dos serviços públicos municipais da administração direta e indireta”, passa a ler:
“VII. Estatuto Próprio, respectivamente, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, instituídos pelo Regime Jurídico Único, e Lei de remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta.”
Art. 2º. O art. 90, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Onde se lia: “O Município instituirá no âmbito de sua competência regime único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal direta ou indireta”, passa a ler:
“Art. 90. Os Servidores Públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão ser regidos por Estatuto Próprio de cada Poder respectivo, devendo obedecer ao Regime Jurídico Único”.
Art. 3º. Esta Emenda de Alteração à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 25 de novembro de 2019.
ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA
Presidente
CLÁUDIO KAVA
Vice-Presidente
ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE
1º Secretário
JOÃO MIRANDA KONICKY
2º-Secretário
HERMÍNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
LAÉRCIO BRIZOLA
Vereador
MAGNA DE OLIVEIRA
Vereadora
JORGE BRITO ABRÃO
Vereador
ARLINDO QUINTINO MORO
Vereador