ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1465/2023.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1465/2023.
LEI Nº 1465/2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
8.433.030,96
Código da Ação
017
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Valor da Ação
1.882.109,91
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
06
Nome do Órgão
EDUCAÇÃO
Valor do Órgão
8.433.030,96
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
EDUCAÇÃO
Valor da Unidade
8.433.030,96
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
8.433.030,96
Código da Ação
017
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Valor da Ação
1.882.109,91
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.547,02 (quatrocentos e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos).
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2017
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1420
4490.51.00.00
01103
Obras e Instalações
104.547,02
1430
4490.51.00.00
01104
Obras e Instalações
297.000,00
Total da Unidade
401.547,02
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial ou total e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2011
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
780
3190.11.00.00
01103
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
810
3190.13.00.00
01103
Contribuições Patronais
10.000,00
1010
4490.52.00.00
01103
Equipamentos e Material Permanente
35.000,00
Total da Unidade
60.000,00
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2017
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1130
3190.11.00.00
01103
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
44.547,02
Total da Unidade
44.547,02
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
215.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL
82.000,00
TOTAL
297.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 07 de novembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal