ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de novembro de 2023
LEI Nº 1462/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1462/2023
LEI Nº.1462/2023
Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º -Ficam criados os cargos público temporários de Médico, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Comunitário de Saúde com as atribuições, requisitos, vencimentos, carga horária e quantidade de vagas constantes do Anexo I.
Art.2º- A criação dos cargos público temporários estabelecido no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Obras e Saúde.
Art.3º -As contratações do cargos público temporários criado por esta Lei não gerará estabilidade para seus detentores e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art.4º -As contratações serão feitas peloREGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§1º-Aos cargos temporários aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º -É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos público temporários criado por esta Lei.
Art.5º- A despesa decorrente da criação do cargo público temporário correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Saúde, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em:31 de outubro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal