ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de março de 2015
LEI Nº 971/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 971/2015.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 3, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2015:
Código do Programa
3
Nome do Programa
APOIO ADMINISTRATIVO
Valor do Programa
2.585.000,00
Código da Ação
50
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP
Valor da Ação
81.351,26
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:
Código do Órgão
02
Nome do Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL
Valor do Órgão
326.351,26
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
GABINETE DO PREFEITO
Valor do Programa
326.351,26
Código do Programa
0003
Nome do Programa
APOIO ADMINISTRATIVO
Valor do Programa
2.585.000,00
Código da Ação
50
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP
Valor da Ação
81.351,26
Art. 3º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município Lei nº 957/2014, Exercício de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.351,26 (oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo:
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003-2050
CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP
182
3371.70.00.00
01000
Rateio pela Part. em Consórcio Público
9.788,76
183
4471.70.00.00
01000
Rateio pela Part. em Consórcio Público
71.562,50
Total da Unidade
81.351,26
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial ou total de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 06 de março de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal