ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de dezembro de 2015
LEI Nº 1011/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1011/2015.
SÚMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Sapopema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 18.112.000,00 (Dezoito milhões e cento e doze mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 18.112.000,00 (Dezoito milhões e cento e doze mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municpais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
761.412,88
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
206.305,00
RECEITA PATRIMONIAL
21.961,50
RECEITA AGROPECUARIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.320.324,96
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
56.995,66
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIA
735.000,00
RECEITAS DE CAPITAL-Alienação Bens
0,00
TOTAL
18.112.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
966.780,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
2.493.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
719.100,80
PREVIDENCIA SOCIAL
735.000,00
SAÚDE
4.183.014,00
EDUCAÇÃO
4.537.000,00
CULTURA
30.000,00
URBANISMO
773.000,00
SANEAMENTO
5.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
558.000,00
AGRICULTURA
415.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇO
20.000,00
TRANSPORTE
1.765.985,20
DESPORTO E LAZER
70.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
660.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
181.120,00
TOTAL
18.112.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº.303/91 de 29/04/1991, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em R$ 4.183.014,00 (Quatro milhões e cento e oitenta e três mil e quatorze reais);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 490/02 de 06/11/2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais);
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, criado pela Lei Municipal nº 386/96 de 25/03/1996 que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ 485.100,80 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e cem reais e oitenta centabos).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 336/1993 de 10/03/1993 e alterado pela 734/2010 de 31/08/2010, de contabilidade centralizada, é fixado para o exercício de 2016 em R$ 735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco mil reais), incluídas as transferências decorrentes de Interferências Financeiras.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (Vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a Suplementação de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – Da despesa nos Elementos 3190.11.00.00 ( Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) e 3190.13.00.00 ( Obrigações Patronais ).
IV – Das suplementações feitas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
V – Das suplementaçãos feitas com recursos de Superavit Financeiro do exercicio anterior.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferencia de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 09 de dezembro de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal