ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de agosto de 2015
LEI N.º 990/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 990/2015.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sapopema a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência técnica e Extensão Rural – EMATER;
Art. 2º - O Termo de cooperação de que trata o Art. 1º desta lei tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Sapopema, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias;
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de cooperação a ser firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LOA.
Parágrafo Primeiro: Os repasses dos recursos (combustível) serão comprovados mediante autorização expedida e assinada pelo responsável no Município de Sapopema e retirado na empresa que tenha contrato de licitação vigente junto ao Município;
Parágrafo Segundo: O combustível a ser repassado será no montante de até 100 (cem) litros/mês, não cumulativo para o mês seguinte, a 01 (um) dos veículos utilizados pelos técnicos da EMATER no Município;
Art. 4º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema – Pr, em 04 de Agosto de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal