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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de abril de 2016

LEI Nº 1019/2016.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1019/2016.

Súmula: Dispõe sobre a dobra de turno e eleva gratificação de função de Diretor Escolar e Diretor de Creche.

O Prefeito Municipal de Sapopema, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. – O Professor Municipal, quando no exercício da função de Diretor Escolar e/ou Diretor de Creche o qual foi eleito, e que for detentor de apenas um padrão de 20h (vinte horas) junto a Prefeitura Municipal de Sapopema, passará a receber a gratificação em dobro em razão da dobra da carga horária, que passará a ser de 40 h (quarenta horas).

ART. 2º. – Não será incluido neste dobra de gratificação o professor que mesmo eleito, tenha apenas um padrão de 20h (vinte horas) e seja aposentado por outro padrão, permanecendo com a gratificação prevista em Lei Municipal.

ART. 3º. – Esta lei é retroativa a competência fevereiro/2016.

ART. 4º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Sapopema, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2016.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal de Sapopema

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0978, em 12 de abril de 2016. Código identificador 812F7B25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.