ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de abril de 2016
LEI Nº 1019/2016.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1019/2016.
Súmula: Dispõe sobre a dobra de turno e eleva gratificação de função de Diretor Escolar e Diretor de Creche.
O Prefeito Municipal de Sapopema, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. – O Professor Municipal, quando no exercício da função de Diretor Escolar e/ou Diretor de Creche o qual foi eleito, e que for detentor de apenas um padrão de 20h (vinte horas) junto a Prefeitura Municipal de Sapopema, passará a receber a gratificação em dobro em razão da dobra da carga horária, que passará a ser de 40 h (quarenta horas).
ART. 2º. – Não será incluido neste dobra de gratificação o professor que mesmo eleito, tenha apenas um padrão de 20h (vinte horas) e seja aposentado por outro padrão, permanecendo com a gratificação prevista em Lei Municipal.
ART. 3º. – Esta lei é retroativa a competência fevereiro/2016.
ART. 4º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Sapopema, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal de Sapopema