ADMINISTRAÇÃO GERAL · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 1574/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1574/2025
LEI MUNICIPAL N.º 1574/2025.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, Paulo Maximiano de Souza Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no município de Sapopema, o Programa de Atendimento Integral e Interinstitucional às Mulheres Vítimas de Violência, com o objetivo de garantir o acolhimento, a proteção, o atendimento psicológico e jurídico, e a reintegração social das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O atendimento às mulheres vítimas de violência será realizado de forma integrada, com a participação de diversas instituições públicas e privadas, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público e organizações não governamentais (ONGs) especializadas.
CAPÍTULO II - FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 3º O fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência será o seguinte:
I. Recepção e Acolhimento Inicial:
1. O atendimento será iniciado por qualquer profissional de saúde, assistência social ou segurança pública que identifique a situação de violência, podendo ser realizado em unidades de saúde, CRAS, centros de atendimento psicossocial, delegacias ou outros órgãos municipais.
2. A vítima será encaminhada para a divisão de Proteção Social Especial (PSE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde receberá orientação, apoio psicológico e assistência jurídica.
II. Encaminhamento à Rede de Proteção:
1. A PSE fará o encaminhamento da vítima aos serviços de saúde para avaliação médica, exames e tratamento necessário.
2. Será providenciado o atendimento jurídico gratuito por meio da Defensoria Pública ou advogados conveniados, para orientações sobre medidas protetivas e direitos da vítima.
III. Acompanhamento Psicossocial:
1. A vítima receberá acompanhamento psicológico, com sessões de terapia individual ou em grupo, para superar os traumas da violência sofrida.
2. A Assistência Social realizará acompanhamento contínuo, buscando promover a reintegração da vítima.
IV. Monitoramento e Acompanhamento Judicial:
1. O Ministério Público, em parceria com a Defensoria Pública, acompanhará os processos judiciais envolvendo a vítima e garantirá a aplicação das medidas protetivas de urgência.
2. O Judiciário será responsável pela homologação e fiscalização das medidas protetivas.
Art. 4º O atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer sem constrangimentos ou revitimização, respeitando sua autonomia e decisão, e deve ser realizado por profissionais capacitados e treinados para lidar com esse tipo de situação.
CAPÍTULO III - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO
Art. 5º O protocolo de atendimento deverá ser seguido por todas as instituições envolvidas no processo de acolhimento e apoio à mulher vítima de violência, assegurando a qualidade e efetividade no atendimento. O protocolo deverá contemplar as seguintes etapas:
I. Identificação da Situação de Violência: A identificação poderá ser realizada de forma espontânea ou a partir de denúncia de familiares, amigos, ou órgãos públicos.
II. Acolhimento e Acompanhamento Inicial: Realizado por equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde, assistência social, psicologia e segurança pública.
III. Avaliação de Risco: Avaliação imediata da gravidade da situação, com foco na segurança da mulher e em eventuais riscos à sua vida.
IV. Definição de Medidas de Proteção: Orientação sobre a solicitação de medidas protetivas de urgência e o acompanhamento jurídico da vítima.
V. Encaminhamentos para Acolhimento e Reinserção: Encaminhamentos para abrigos ou programas de acolhimento temporário, quando necessário, e ações de reintegração social e econômica.
Art. 6º Os protocolos deverão ser revisados periodicamente, com a participação das instituições parceiras, e adaptados conforme as necessidades das vítimas e as especificidades do município.
CAPÍTULO IV - BENEFÍCIOS GARANTIDOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 7º As mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão direito aos seguintes benefícios, com o objetivo de garantir sua proteção e autonomia:
I. Inclusão Imediata no Programa Municipal Frente de Trabalho e Promoção Social: Garantia de acesso a oportunidades de trabalho para promoção de sua autonomia financeira.
II. Auxílio Passagem: Concessão de auxílio financeiro para custear a saída do município, caso a mulher deseje se mudar para outra localidade onde possua uma rede de apoio familiar.
III. Auxílio Moradia: Custeio de moradia por um período de até três meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação da Assistência Social.
IV. Benefício Cesta Básica: Entrega de cestas básicas mensais por um período de até três meses, visando garantir a segurança alimentar da vítima e de seus dependentes.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos competentes, deverá promover campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher, com ênfase no papel da rede de atendimento e nos direitos das vítimas.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, composta por representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e sociedade civil, com o objetivo de garantir a implementação e o monitoramento contínuo da lei.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar o atendimento às vítimas de violência.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 28 de janeiro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal