ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de março de 2025
LEI Nº 1604/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1604/2025
LEI Nº. 1604/2025
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná- CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná- CIEDEPAR, aprovado em assembléia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de março de dois mil vinte e cinco.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal