ADMINISTRAÇÃO GERAL · 31 de agosto de 2026
PLANO DE APLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PLANO DE APLICAÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO
I— DADOS CADASTRAIS
Órgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Telefone: (41) 3323-7829 – 3324-8944
CNPJ: 03.273.207/0001-28
Endereço: Rua Emiliano Perneta, 822 – Sala 402, Centro, Curitiba-PR – 80420-080
Conta corrente: 5024-5
Banco do Brasil
Agência: 3793-1
Nome do Responsável: Marcelo José Bernardeli Palhares
CPF: ***.***.***-**
RG: ***
SSP-PR
Cargo: Presidente
Endereço: Rua Coronel Cecílio Rocha, 702
Cidade: Jacarezinho
UF : Paraná
CEP: 86400-000
II - DESCRIÇÃO DO PLANO
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Identificação do Serviço
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, programados pelo Município, integrante do Consórcio.
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Metas a serem atingidas
a) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na legislação que regulamenta o CONSÓRCIO.
b) Adquirir e distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com base na Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através da planilha de programação físico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para cada Município.
c) Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos objetivos do Convênio.
Destinatário do Serviço
- População beneficiada
- Prefeitura Municipal de Sapopema – população de 6.695 habitantes.
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Justificativa da Solicitação
1) Tendo em vista a nova Política adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos municípios como incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municípios do Paraná, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná Saúde para gerenciar os recursos financeiros desse incentivo com o objetivo de adquirir medicamentos em escala com redução de custos.
2) Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava restrita aos recursos financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude da economicidade, os municípios têm manifestado interesse no sentido de que o Consórcio efetue aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complementando suas necessidades no atendimento à população.
ESTIMATIVA DE CUSTOS/ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1ª Parcela a ser depositada na conta corrente nº 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do Brasil, até o dia 05/09/2026
R$ 50.000,00
2ª Parcela a ser depositada na conta corrente nº 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do Brasil, até o dia 05/12/2026
R$ 50.000,00
Período de Execução:
Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso.
Fim: 31 de dezembro de 2026
III – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual/Municipal, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado/Município, na forma deste Plano de Aplicação.
Pede Deferimento,
CARLOS ROBERTO KALCKMANN SETTI:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO KALCKMANN SETTI:***.***.***-**
Dados: 2026.08.28 11:02:50 -03'00'
Curitiba, 25 de agosto de 2026
MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES
Presidente do Conselho Deliberativo do Consórcio