ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de março de 2025
LEI Nº 1603/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1603/2025
LEI Nº. 1603/2025
Súmula: Alteram os artigos n.º 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 989/2015, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 989/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Esporte ou Secretaria de Cultura
Art. 16. Os 5 representantes não-governamentais e seus respectivos suplentes serão eleitos em Assembleia própria, sem interferência ou indicação do poder público, com escolha direta das organizações que atuam junto a política da criança e do adolescente
§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR,em: 25 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal