ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de abril de 2023
LEI Nº 1402/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1402/2023
LEINº1402/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal afirmar Convênio com a Associação Ação Comunitária Santana – LAR SANTANA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para conceder subvenção no exercício financeiros de 2023, o valor que será repassada a entidade foi aquele repassado pela Deliberação nº 016/2022 – CEDI/PR, mais os rendimentos de aplicação financeiro, valor este que será repassada a Associação Comunitária Santana – Lar Santana que é uma instituição de longa permanência para idosos, o presente convenio visa melhorar a qualidade do serviço prestado pelo Lar Santana para 40 idosos por meio de aquisição de material de consumo e material permanente, .
Parágrafo Único: O valor total da subvenção constante do caput deste artigo será aplicado exclusivamente no Lar Santana do Município de Sapopema.
Art 2° - A subvenção constante do artigo 1.º desta Lei servirá para despesas de custeio e capital, relacionadas com as atividades realizadas conforme o Projeto e Plano de Aplicação a ser apresentado pela entidade e aprovado pela autoridade competente.
Art. 3° - O convênio será regido pelas Leis 4.320/64 e 8.666/93 e pelas normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art4°-A comprovação das despesas, será apresentada pela Entidade com fechamento Bimestral para o Tribunal de Contas através do Sistema Integrado d eTransferência - SIT, ao término do Convênio a apresentação dos referidos documentos ao Município para conferencia.
Art 5°- As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
10.001–Assistência Social
08.241.0011-2031 –Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43.00.00 –Subvenções Sociais - Fonte:0000 –Recurso Próprio e 01842 – Incentivo ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSO.
Art 6°-Apresente Lei autoriza o Município afirmar Convênio de Subvenção.
Art7°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em04 de abril de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal