ADMINISTRAÇÃO GERAL · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 1224/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1224/2020
LEI Nº 1224/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021)e suas alterações,passará a ter o seguinteVALOR em 2020:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
10.032.039,83
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
8.790.137,49
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019(LDO 2020)e suas alterações, passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
10.032.039,83
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
10.032.039,83
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
10.032.039,83
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
8.790.137,49
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 172.625,00 (Cento e setenta e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009-2022
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1836
3390.30.00.00
01336
Material de Consumo
81.500,00
1996
3390.39.00.00
01336
Outros Serviços Terceiro–Pessoa Jurídica
72.705,00
2082
4490.52.00.00
01336
Equipamentos e Material Permanente
18.420,00
Total da Unidade
172.625,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
171803110000000000 – TRANSF. RECURSOS SUS – ATENÇÃO BASICA - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
172.625,00
TOTAL
172.625,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 17 de novembro de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal