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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 7 de outubro de 2026

LEI N.º 1699/2026

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1699/2026

LEI N.º 1699/2026

Súmula: “Autoriza o Município a criar 02 (duas) vagas de motoristas através do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, autorizado pela Lei Municipal nº 1654/2025 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (dois) vagas de motoristas através do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025.

Art. 2º - O período de contratação, vencimentos e obrigações são as constantes da Lei Municipal nº 1654/2025.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 06 de outubro de 2026.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3632, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 77C5F7BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.