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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de novembro de 2023

LEI Nº 1463/2023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1463/2023

LEI Nº. 1463/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Os ocupantes de cargo de Professor do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio de Sapopema terão o reajuste real no salário base (piso) de mais 4% (quatro por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 31 de outubro de 2023.

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PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2890, em 1 de novembro de 2023. Código identificador 741A3411: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.