ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de novembro de 2021
LEI Nº 1278/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1278/2021
LEI Nº 1278/2021
Súmula: Autoriza a revisão e cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
PAULO MAXIMIANO DE SOIUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema/PR, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I – expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;
II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
III – cancelamento dos créditos incobráveis, por desconhecido o endereço do contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistentes bens capazes de permitir o seguimento da execução fiscal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 2º.O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal