EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de março de 2014
LEI Nº 919/2014.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 919/2014.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 06, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
Código do Programa
06
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
4.469.574,60
Código da Ação
139
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
CONSTRUÇÃO DA ESC M. R. PROF. ELIZABETH G OLIVEIRA
Valor da Ação
60.286,86
Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 887/2013 (LDO 2014) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
Código do Órgão
06
Nome do Órgão
EDUCAÇÃO
Valor do Órgão
4.469.574,60
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
4.469.574,60
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
4.469.574,60
Código da Ação
139
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
CONSTRUÇÃO DA ESC M. R. PROF. ELIZABETH G OLIVEIRA
Valor da Ação
60.286,86
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 896/2013), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.286,86 (Sessenta mil e duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.00061-139
CONSTRUÇÃO DA ESC MUN RURAL PROF ELIZABETH G OLIVEIRA
623
4490.51.00.00
31139
Obras e Instalações
60.286,86
Total da Unidade
60.286,86
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
247102040000- TERMO COMP PAR 7553/2013 CONST ESC R PROF ELIZABETH G OLIVEIRA
60.286,86
Total
60.286,86
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 10 de março de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal